29/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
06/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
05/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5105671-49.2023.4.02.5101/RJAUTOR: ROSIMAN FREITAS DE ARAUJOADVOGADO(A): EDUARDO DA COSTA DAMASCENO (OAB RJ196055)SENTENÇAconheço e dou provimento aos embargos para integrar os fundamentos acima à sentença Pelo exposto, e com base na fundamentação supra julgo: 1) PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer como especiais os períodos abaixo: a) IKPC - Indústrias Klabin de Papel e Celulose S/A- 01/07/1986 a 31/08/1989 b) Klabin Fabricadora de Papel e Celulose S/A- 01/09/1989 a 28/02/1991- 01/03/1991 a 30/11/1992- 01/09/1993 a 31/03/1994 c) Industrias Klabin S/A- 01/04/1994 a 28/04/1995 2) IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para rejeitar o reconhecimento como especial dos períodos de trabalho abaixo: d) Indústrias Klabin S/A- 29/04/1995 a 31/10/1995 3) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (espécie 42), com DER e DIB e efeitos financeiros decorrentes dessa concessão fixados em 21/06/2021, considerando o tempo contributivo acima (38 anos, 06 meses e 25 dias).

Sobre os atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança.

Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

Tendo a parte autora decaído de parte mínima de seu pedido, deverá o INSS responder, por inteiro, pelas custas, despesas do processo e honorários advocatícios.

Sendo a sentença ilíquida, fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes dos §§2º e 3º, inciso I e §4º, inciso I, todos do artigo 85 do CPC, com limitação imposta pela Súmula 111 do E.

STJ, excluídas portanto as parcelas vencidas posteriormente à sentença prolatada em 27/04/2025.

Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos.

Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art.1.010, §1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art.1.009, §2º, do mesmo diploma processual.

Após, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2ª Região.
04/08/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 11:54

Embargos de Declaração Acolhidos
01/08/2025 02:40

Conclusos para julgamento
19/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/06/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
23/06/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 13:47

Decisão interlocutória
23/06/2025 12:38

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 20:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
14/05/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
07/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
27/04/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/04/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/04/2025 10:27

Embargos de Declaração Acolhidos
25/04/2025 01:41

Conclusos para julgamento
08/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/03/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 12:02

Decisão interlocutória
12/03/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
06/02/2025 19:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
28/01/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
16/12/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/12/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/12/2024 10:11

Julgado improcedente o pedido
12/12/2024 16:12

Juntada de peças digitalizadas
20/07/2024 13:52

Conclusos para julgamento
20/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
27/05/2024 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
08/05/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2024 15:58

Despacho
05/03/2024 16:02

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/01/2024 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/12/2023 07:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/12/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/11/2023 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
18/10/2023 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2023 00:20

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/10/2023 00:20

Determinada a citação
11/10/2023 19:18

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2023 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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