TRF2 - 5006107-78.2025.4.02.5117

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

JOSE DIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO

CPF *99.***.*19-20

Advogados

ALEXANDRE CALDAS LEITE

OAB: 170463/RJ

CPF *37.***.*05-57

THIAGO DA SILVA RANGEL

OAB: 225585/RJ

CPF *50.***.*61-02

Polo Passivo

Partes

GERENTE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEIII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO

PRESIDENTE DA 1 CAMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - BRASILIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 10:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 15/09/2025 10:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 09/09/2025 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/09/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 08/09/2025 15:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 24/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 18/08/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 15/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006107-78.2025.4.02.5117/RJ IMPETRANTE: JOSE DIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): ALEXANDRE CALDAS LEITE (OAB RJ170463)ADVOGADO(A): THIAGO DA SILVA RANGEL (OAB RJ225585) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança objetivando que a autoridade coatora seja compelida a concluir a análise do recurso administrativo referente ao NB 217.570.099-7.  Emenda à inicial no evento 15.

    DECIDO.

    Recebo a emenda à exordial.

    Anote-se onde cabível, com a inclusão da União como parte interessada no lugar do INSS.

    Com base no princípio da não surpresa, consagrado nos arts. 9º e 10 do CPC, e considerando a excepcionalidade da concessão de medidas inaudita altera parte, que só são justificadas em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da notificação e intimação, respectivamente, da autoridade impetrada e do órgão interessado já são suficientes para o perecimento do direito do impetrante, INDEFIRO a liminar (art. 7º, III, Lei n. 12.016/09).

    Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 dias (art. 7º, I, Lei n. 12.016/09).

    Intime-se o órgão de presentação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse na relação jurídica processual (art. 7º, II, Lei n. 12.016/09), podendo, no prazo assinado à autoridade impetrada, complementar as informações.

    Não lhe será concedido prazo adicional.  Decorrido o decêndio legal, independentemente de novo despacho, intime-se o MPF para que se manifeste no prazo de 10 dias (art. 12, Lei n. 12.016/09).

    Findo este último prazo, voltem conclusos para sentença (art. 12, parágrafo único, Lei n. 12.016/09).

    Intime(m)-se.

    Autorizo o cumprimento remoto do(s) expediente(s).    

  • 14/08/2025 21:15

    Juntada de peças digitalizadas

  • 14/08/2025 18:03

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 14/08/2025 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/08/2025 14:48

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA

  • 14/08/2025 14:47

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS – SRSEIII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA

  • 14/08/2025 09:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/08/2025 09:03

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 13/08/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 12/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006107-78.2025.4.02.5117/RJ IMPETRANTE: JOSE DIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): ALEXANDRE CALDAS LEITE (OAB RJ170463)ADVOGADO(A): THIAGO DA SILVA RANGEL (OAB RJ225585) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, diante da presunção de veracidade da alegação feita por pessoa natural prevista no §3° do art. 99, CPC.

    Lançando olhos à inicial, verifico que ainda não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC), a saber: Esclarecer o polo passivo da demanda, uma vez que na petição de emenda, foi feita a inclusão do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL (INSS) – AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO) no polo passivo.

    Deverá atentar que no procedimento especial de mandado de segurança, o impetrado é sempre pessoa física (art. 1o, Lei n. 12.016/09), e não jurídica.

    Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), emende-a ou a complete.

    Requerimento de reconsideração ou recurso ao qual não se atribua efeito suspensivo não suspenderá nem interromperá o prazo acima.  Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção.    

  • 08/08/2025 18:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/08/2025 17:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 08/08/2025 17:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 08/08/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 07/08/2025 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/08/2025 19:18

    Determinada a intimação

  • 07/08/2025 16:20

    Juntada de peças digitalizadas

  • 07/08/2025 16:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/08/2025 11:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 07/08/2025 11:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 07/08/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 06/08/2025 19:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/08/2025 19:39

    Determinada a intimação

  • 06/08/2025 17:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/08/2025 17:28

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2025 16:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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