16/09/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 16:34

Convertido o Julgamento em Diligência
15/09/2025 16:33

Conclusos para julgamento
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 54
06/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 53
05/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 53
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5116114-59.2023.4.02.5101/RJAUTOR: MARCIA LEONARDO PEREIRA PARAISO GARCIAADVOGADO(A): DANIEL MARINHO SERAPHIM (OAB RJ127281)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 198.826.265-5 , de modo a incluir ao PBC da autora o salário de contribuição referente à competência 04/1995 (R$ 116,57), na forma da fundamentação supra, bem como a pagar as respectivas diferenças, a contar da DER (14/03/2022 ), com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Em que pese a procedência parcial do pedido, considerando que a parte autora logrou êxito no bem da vida pretendido (a revisão da aposentadoria), condeno apenas o INSS nas despesas processuais.

Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§2° e 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do E.

STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos.

Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ainda que ilíquida, não se vislumbra na hipótese o proveito econômico ser superior a mil salários mínimos (art. 496, §3, I, CPC).

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

P.

I.
04/08/2025 12:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 53
04/08/2025 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
04/08/2025 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
04/08/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 12:02

Julgado procedente em parte o pedido
16/05/2025 11:33

Conclusos para julgamento
19/03/2025 16:01

Juntada de Petição
30/01/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
29/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
06/12/2024 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/12/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2024 15:03

Decisão interlocutória
05/12/2024 16:13

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 15:54

Juntada de peças digitalizadas
26/11/2024 11:13

Juntada de Petição
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
12/11/2024 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 19:26

Determinada a intimação
12/11/2024 12:53

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 12:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/10/2024 20:53

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5079658-76.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 23, 25
14/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
02/09/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 15:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
05/08/2024 15:21

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/05/2024 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/05/2024 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2024 19:41

Determinada a intimação
09/05/2024 17:23

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
26/01/2024 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
23/01/2024 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
10/01/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2024 17:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2024 17:21

Determinada a citação
10/01/2024 16:18

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2023 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 24/11/2023 Número de referência: 1119637
23/11/2023 10:24

Juntada de Petição
23/11/2023 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/11/2023 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/11/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/11/2023 17:05

Determinada a intimação
16/11/2023 15:07

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2023 15:05

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
14/11/2023 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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