19/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
18/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
18/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5066668-24.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para consulta a sistemas diversos, constrição, suspensão, bem como a inclusão no nome dos executados em cadastro restritivo.

DECIDO. SERASAJUD Quanto ao pedido de inclusão da parte e valor da dívida mediante convênio junto ao referido sistema, considerando que a providência postulada se dá no interesse e sob a exclusiva responsabilidade da parte credora, autorizo a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC.

Fica a parte exequente ciente de que é seu ônus exclusivo providenciar a inclusão no referido cadastro (TRF2 - AI nº 5001717-03.2019.4.02.0000 - 8ª TEsp - Unânime - j. em 03/11/2020)1, para tanto fazendo acompanhar a presente decisão no ofício que expedir para tal fim, informando nos autos tal providência, devendo ainda proceder, ex vis legis, ao seu imediato cancelamento nas hipóteses previstas no § 4º do art. 782 do CPC, independentemente de qualquer outra deliberação ou providência judicial. CNIB Em relação ao sistema CNIB, indefiro a sua consulta de pesquisa, tendo em vista que o art. 185-A, do CTN, que trata da indisponibilidade de bens, não se aplica para fundamentar a indisponibilidade de bens e direitos no âmbito de execução de dívida não tributária.

Ademais, para que haja o deferimento do procedimento cautelar de indisponibilidade de bens, deveria haver indícios de que as partes executadas ocultam ou escondem seus bens, ou tentam promover a alienação ou transferência destes a terceiros, a fim de frustrar a satisfação do crédito em cobrança.

Neste sentido, destaco o entendimento do Eg.

TRF - 2ª Região, em consonância com a jurisprudência do c.

STJ: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - SISTEMA CNIB - INAPLICABILIDADE DO ART. 185-A DO CTN. - O Superior Tribunal de Justiça vem pacificando o entendimento de que "a classificação de origem da dívida ativa é questão relevante para determinar o regramento normativo aplicado à espécie, sendo indevida a aplicação de institutos previstos no código tributário a temas de natureza não tributária (REsp 1279941/MT, 2ª Turma, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, j. em 18/10/2011, DJe 24/10/2011; REsp 1018060/RS, Rel.

Min.

José Delgado, 1ª Turma, j. em 22/4/2008, DJe 21/5/2008). - O agravante objetiva seja deferida a indisponibilidade de bens imóveis, eventualmente existentes em nome da executada, através do CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de bens.

Contudo, o art. 185-A do CTN, que trata da indisponibilidade de bens, reporta-se expressamente "a devedor tributário." - Mostra-se indevida a interpretação extensiva do art. 185-A do CTN, visando a indisponibilidade de bens do executado em face de dívida ativa de natureza não tributária. - Recurso não provido.(AG 00059145720174020000, Relator Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL .

CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA .

DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO.

UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB).

ART. 185-A DO CTN.

INAPLICABILIDADE.

ADOÇÃO DA MEDIDA COM BASE NO PODER GERAL D ECAUTELA.

ART. 297 DO CPC/15.

NECESSIDADE DA PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O cerne da controvérsia ora posta a destae cinge-se em analisar a possibilidade de se determinar a indisponibilidade on line de imóveis do executado, com supedâneo no art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN), por meio da utilização do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), n o bojo de execução fiscal proposta para a cobrança de dívida de natureza não tributária. 2.

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é indevida a aplicação do disposto no a rt. 185-A do CTN às execuções fiscais propostas para a cobrança de créditos de natureza não tributária. 3.

Muito embora não seja cabível a decretação da indisponibilidade de bens, com fulcro no art. 185- A do CTN, nas execuções fiscais colimando a cobrança de crédito de natureza não tributária, admissível é, com base no poder geral de cautela, autorizar-se a decretação de indisponibilidade de bens, desde que comprovada a existência de risco de dano ou de risco ao resultado útil do processo, a teor do estatuído nos arts. 297 e 300, caput, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). 4.

Na hipótese em testilha, contudo, o agravante deixou de produzir provas ou de fornecer elementos indicativos da prática de fraude ou de que a agravada estaria ocultando bens, nem de que estaria, intencionalmente, promovendo a alienação ou transferência de bens a terceiros, com o objetivo de frustrar a satisfação do crédito executado.

Nesse contexto, não logrou êxito em demonstrar um fundado receio de que a demora no processamento do feito cause prejuízo à autarquia, razão pela qual se conclui que não se j ustifica, no caso vertente, a decretação de indisponibilidade de bens, como procedimento cautelar. 5.

Agravo de instrumento conhecido e improvido.(AG 00110749720164020000, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.). Nada requerido, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III c/c §1º, do CPC. Ressalte-se que as manifestações da exequente somente terão o condão de interromper o prazo acima fixado quando dotadas de eficácia.

Intime-se.

Decorrido o prazo de 1 ano sem que sejam encontrados bens, arquivem-se.

Passados cinco anos do arquivamento, reativem-se os autos, intimando-se o exequente para falar se houve algum marco interruptivo ou suspensivo da prescrição.

Prazo de 15 dias.

Com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença (art. 921 §5º do CPC).
17/09/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 14:40

Decisão interlocutória
14/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
07/08/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 15:04

Juntada de Petição
29/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
28/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
28/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5066668-24.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ATO ORDINATÓRIO Republicação da parte do despacho ref. ao evento 82, abaixo transcrita: (...) dê-se vista ao exequente. b.1) Havendo interesse na alienação judicial do(s) referido(s) veículo(s) automotor(es), expeça-se mandado de penhora e avaliação.

Nomeio o executado como fiel depositário do(s) veículo(s) em questão.

Intime-se, pessoalmente, o executado da penhora realizada, bem como de sua nomeação como fiel depositário.

Suspenda-se o presente feito até o cumprimento da diligência acima por até 60 dias.

Deverá o executado ser instado a informar onde se localiza(m) o(s) referido(s) veículo(s), caso não se encontre(m) no endereço da diligência.

Cumprido o expediente, à Secretaria para efetivar o registro de penhora do(s) veículo(s) automotor(es) pelo sistema Renajud. 2) Após, persistindo o quadro descrito no item ___, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III c/c §1º, do CPC.

Ressalte-se que as manifestações da exequente somente terão o condão de interromper o prazo acima fixado quando dotadas de eficácia.

Intime-se.

Decorrido o prazo de 1 ano sem que sejam encontrados bens, arquivem-se.

Passados cinco anos do arquivamento, reativem-se os autos, intimando-se o exequente para falar se houve algum marco interruptivo ou suspensivo da prescrição.

Prazo de 15 dias.

Com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença (art. 921 §5º do CPC).
25/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 14:40

Juntado(a)
18/07/2025 15:35

Despacho
11/06/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 14:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/06/2025 10:29

Juntada de Petição
31/03/2025 14:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
28/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
19/02/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 11:27

Despacho
19/12/2024 15:29

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 15:21

Juntado(a)
03/12/2024 07:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
10/10/2024 21:34

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
07/06/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 16:12

Classe Processual alterada - DE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/06/2024 16:01

Despacho
20/05/2024 11:57

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
29/04/2024 17:11

Juntada de Petição
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
10/04/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 15:35

Despacho
10/04/2024 14:05

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
06/02/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/02/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/02/2024 13:57

Embargos de Declaração Acolhidos
05/02/2024 16:42

Conclusos para julgamento
28/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
24/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/11/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:45

Juntada de Petição
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
17/10/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/10/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/10/2023 17:03

Julgado procedente o pedido
17/08/2023 10:24

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50144855320224020000/TRF2
14/08/2023 13:37

Conclusos para julgamento
06/07/2023 16:46

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50144855320224020000/TRF2
14/02/2023 12:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
05/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/02/2023 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
03/02/2023 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/01/2023 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/01/2023 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/01/2023 15:55

Despacho
23/01/2023 00:45

Conclusos para decisão/despacho
19/01/2023 12:52

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 27
05/12/2022 07:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
30/11/2022 15:08

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/11/2022 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/11/2022 16:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50144855320224020000/TRF2
15/11/2022 17:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/10/2022 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/10/2022 15:17

Despacho
20/10/2022 14:37

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
14/10/2022 17:10

Juntada de Petição
13/10/2022 15:39

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50144855320224020000/TRF2
11/10/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
29/09/2022 19:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
19/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/09/2022 09:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
13/09/2022 15:35

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
09/09/2022 17:00

Expedição de Mandado de citação
09/09/2022 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 17:00

Concedida a Medida Liminar
09/09/2022 13:11

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2022 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/09/2022 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/09/2022 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2022 14:37

Determinada a intimação
01/09/2022 14:25

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2022 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

RECURSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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