19/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013700-29.2023.4.02.5118/RJ REQUERENTE: SEBASTIAO DE ALMEIDAADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista ao Autor sobre eventos 67.
18/09/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 14:43

Determinada a intimação
17/09/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
18/08/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:22

Determinada a intimação
18/08/2025 13:47

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 13:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/08/2025 13:46

Transitado em Julgado - Data: 16/08/2025
16/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
01/08/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
01/08/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
31/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
30/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013700-29.2023.4.02.5118/RJAUTOR: SEBASTIAO DE ALMEIDAADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para condenar a UNIÃO FEDERAL a promover a revisão do valor pago a título de gratificação GDATEM à parte autora, com a implementação do valor integral no seu contracheque, desde a data em que deveriam ter sido pagas, com o pagamento das parcelas pretéritas desde 18/10/2018 (em razão da prescrição quinquenal), tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença/julgado, respeitado o limite do Teto dos Juizados e a prescrição quinquenal.

As parcelas atrasadas serão corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela, segundo o IPCA-E, diante da inconstitucionalidade da TR firmada no RE 870.947/SE em 20.09.2017, e em observância ao REsp repetitivo n.º 1.495.144/RS, bem como incidirão juros da mora, a partir da citação, na forma do Enunciado n. 204 da Súmula do STJ, apurados mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021).

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.

P.ublicado eletronicamente.

Intimem-se.
29/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 14:41

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 11:05

Conclusos para julgamento
28/01/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
23/01/2025 13:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
23/01/2025 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
02/12/2024 13:40

Juntada de Petição
28/11/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 14:15

Convertido o Julgamento em Diligência
13/08/2024 15:56

Conclusos para julgamento
13/08/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/07/2024 19:16

Juntada de Petição
24/07/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
23/07/2024 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/07/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 13:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Conclusos para decisão/despacho - 16/07/2024 15:27:22)
16/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/06/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 15:03

Determinada a intimação
19/06/2024 09:33

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2024 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/05/2024 21:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/04/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2024 14:54

Decisão interlocutória
08/04/2024 15:29

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 14:53

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLBAIXAJ para RJDCA01F)
06/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
22/11/2023 21:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
10/11/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 18:21

Determinada a intimação
10/11/2023 18:01

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2023 16:28

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJDCA01F para CESOLBAIXAJ)
30/10/2023 12:49

Decisão interlocutória
30/10/2023 10:39

Juntada de Petição
30/10/2023 10:38

Juntada de Petição
30/10/2023 10:36

Juntada de Petição
30/10/2023 09:12

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2023 08:49

Juntada de Petição
30/10/2023 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/10/2023 08:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/10/2023 14:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2023 14:56

Determinada a citação
19/10/2023 13:26

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2023 21:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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