TRF2 - 5004611-78.2024.4.02.5107

1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

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Polo Ativo

Partes

RITA DE CASSIA SOUZA DA SILVA

CPF *14.***.*88-80

Advogados

URSULA DO COUTO PEREIRA

OAB: 218475/RJ

CPF *27.***.*64-21

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 08:43

    Juntada de Petição

  • 09/09/2025 12:46

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJITB02

  • 09/09/2025 12:45

    Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025

  • 09/09/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

  • 26/08/2025 04:46

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 26/08/2025 00:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 25/08/2025 08:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 25/08/2025 08:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 18/08/2025 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

  • 17/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 12/08/2025 16:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 12/08/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 08/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 08/08/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5004611-78.2024.4.02.5107/RJ RECORRENTE: RITA DE CASSIA SOUZA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): URSULA DO COUTO PEREIRA (OAB RJ218475) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

    EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

    APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

    TEMPOS DE CONTRIBUIÇÃO E CARÊNCIA RECONHECIDOS PELO RÉU SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DO ALUDIDO BENEFÍCIO.

    RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

    Recorre a autora da sentença que assim julgou seu pedido (Eventos 27 e 34): "

    III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra:  - JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto ao reconhecimento do período laborado para PAULO ROBERTO AMOLINÁRIO, de 01/02/1989 a 27/10/1989, por falta de interesse de agir, com  fulcro no art. 485, VI do CPC; - JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC." Decido.

    No caso, a teor da petição inicial, a autora controverteu dois vínculos laborais, a saber, com os empregadores PAULO ROBERTO AMOLINÁRIO, de 01.02.1989 a 27.10.1989, e NOVA FRANCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, de 01.02.2004 a 21.06.2012.  O primeiro vínculo acima citado foi reconhecido pelo INSS, na via administrativa, razão pela qual a autora não possui interesse de agir.

    Quanto ao segundo, somente o intervalo de aviso prévio indenizado — de 01/06/2012 a 21/06/2012 — não foi reconhecido pela autarquia (Evento 20.2), o que guarda consonância com a tese fixada no tema repetitivo nº 1238: "Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários".  As motivações acima constaram da sentença recorrida, porém a autora, em face delas, nada impugnou.

    Por outro lado, é bem verdade que, na DER (01/09/2022), com base nos mesmos tempos de contribuição reconhecidos pelo INSS (Evento 20.2), a autora faz jus à almejada aposentadoria, conforme cálculos abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento17/06/1970SexoFemininoDER01/09/2022   NºNome / AnotaçõesInícioFimFatorTempoCarência1-01/02/198927/10/19891.000 anos, 8 meses e 27 dias92-11/11/198911/03/19921.002 anos, 4 meses e 1 dia293-01/07/199227/08/19921.000 anos, 1 mês e 27 dias24-01/04/199301/08/20031.0010 anos, 4 meses e 1 dia1255-01/02/200431/05/20121.008 anos, 4 meses e 0 dias1006-03/02/201225/04/20121.000 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância07-01/10/201231/07/20211.008 anos, 10 meses e 0 dias1069-01/09/202130/09/20211.000 anos, 1 mês e 0 dias1   Marco TemporalTempo de contribuiçãoCarênciaIdadePontos (Lei 13.183/2015)Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998)8 anos, 11 meses e 11 dias10928 anos, 5 meses e 29 diasinaplicávelPedágio (EC 20/98)6 anos, 5 meses e 1 diasAté a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999)9 anos, 10 meses e 23 dias12029 anos, 5 meses e 11 diasinaplicávelAté a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019)29 anos, 0 meses e 9 dias35149 anos, 4 meses e 26 dias78.4306Até 31/12/201929 anos, 1 mês e 26 dias35249 anos, 6 meses e 13 dias78.6917Até 31/12/202030 anos, 1 mês e 26 dias36450 anos, 6 meses e 13 dias80.6917Até 31/12/202130 anos, 9 meses e 26 dias37251 anos, 6 meses e 13 dias82.3583Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022)30 anos, 9 meses e 26 dias37251 anos, 10 meses e 17 dias82.7028Até a DER (01/09/2022)30 anos, 9 meses e 26 dias37252 anos, 2 meses e 14 dias83.0278 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 01/09/2022 (DER), a segurada: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (89 pontos).

    Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (57.5 anos).tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 5 meses e 26 dias).

    O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991").não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (57 anos) e nem o pedágio de 100% (0 anos, 11 meses e 21 dias).

    Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para, com base nos tempos de contribuição e carência já reconhecidos pelo INSS no documento anexado no Evento 20.2, condenar o réu a conceder à autora a APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, desde a DER (01/09/2022 - Evento 1.7). As parcelas devidas deverão ser monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios, estes a contar da citação, em conformidade com índices e taxas previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Concedo a TUTELA ANTECIPADA RECURSAL.

    Intime-se a CEAB para implantar o benefício, no prazo de 15 dias.

    Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.

    Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

    ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

    Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.    

  • 07/08/2025 01:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/08/2025 01:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/08/2025 16:03

    Conhecido o recurso e provido

  • 31/07/2025 13:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/07/2025 09:22

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02

  • 18/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 04/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 03/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 23/06/2025 08:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 22/06/2025 21:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 17/06/2025 22:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 15/06/2025 21:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 06/06/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 05/06/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 04/06/2025 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/06/2025 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/06/2025 17:41

    Julgado improcedente o pedido

  • 12/05/2025 15:38

    Conclusos para julgamento

  • 14/04/2025 13:30

    Juntada de Petição

  • 11/04/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 18

  • 27/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 18

  • 19/03/2025 20:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 19/03/2025 20:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 19/03/2025 09:33

    Juntada de Petição

  • 17/03/2025 09:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Simular Tempo de Contribuição

  • 17/03/2025 09:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2025 09:42

    Determinada a intimação

  • 17/03/2025 06:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/03/2025 06:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2025 17:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 31/01/2025 10:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 30/01/2025 04:59

    Juntada de Petição

  • 27/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 27/01/2025 01:25

    Juntada de Petição

  • 25/01/2025 04:53

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 14/01/2025 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 14/01/2025 18:12

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 14/01/2025 15:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 25/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 15/12/2024 19:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/12/2024 19:24

    Não Concedida a tutela provisória

  • 29/11/2024 10:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/11/2024 11:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

PLANILHA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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