TRF2 - 5062868-85.2022.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 12:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 163, 167, 166, 165 e 164
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12/09/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164, 165, 166, 167
-
11/09/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164, 165, 166, 167
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11/09/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5062868-85.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO SILVAADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739)EXEQUENTE: JOSE INACIO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739)EXEQUENTE: FRANCISCO ASSIS RODRIGUESADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739)EXEQUENTE: ELIDIA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDAADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739)EXEQUENTE: DANIELA GOMES DE CARVALHOADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) DESPACHO/DECISÃO Evento 160 - A Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”.
Entretanto, cumpre destacar que tal enunciado refere-se exclusivamente à Fazenda Pública em sentido estrito, abrangendo União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações públicas, não se aplicando às empresas públicas e sociedades de economia mista, como é o caso da Caixa Econômica Federal.
Com efeito, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a CEF não se enquadra no conceito de Fazenda Pública para fins de aplicação da Súmula 345.
Dessa forma, afasto a aplicação da Súmula nº 345 do STJ à presente demanda em que figura a CEF.
Intime-se.
Preclusa, venham os autos conclusos para sentença de satisfação da obrigação. -
10/09/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/09/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/09/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/09/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/09/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/09/2025 18:32
Decisão interlocutória
-
10/09/2025 15:47
Conclusos para decisão/despacho
-
28/08/2025 15:52
Juntada de Petição
-
23/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
-
22/08/2025 08:47
Juntada de Petição
-
14/08/2025 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
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13/08/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 153
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12/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 153
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09/08/2025 04:29
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 153
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08/08/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2025 17:49
Juntada de Alvará entregue ao interessado
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06/08/2025 13:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 144, 143, 145, 146 e 147
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31/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144, 145, 146, 147, 148
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30/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144, 145, 146, 147, 148
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30/07/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5062868-85.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO SILVAADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739)EXEQUENTE: JOSE INACIO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739)EXEQUENTE: FRANCISCO ASSIS RODRIGUESADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739)EXEQUENTE: ELIDIA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDAADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739)EXEQUENTE: DANIELA GOMES DE CARVALHOADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739)EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 140 - Quanto ao requerimento de expedição de alvará, defiro a expedição em favor da sociedade Gomes de Mattos Advogados Associados (CNPJ 02.***.***/0001-92) para levantamento dos valores depositados na conta 86468813-9 (138.2).
No que se refere à obrigação de fazer consistente na reconstituição das contas vinculadas ao FGTS com o depósito das diferenças reconhecidas pelo título executivo, intime-se a CF para que, no prazo de 15 dias, comprove nos autos o integral cumprimento da obrigação.
Fixo multa diária de R$ 100,00 a contar do 16º dia da intimação. -
29/07/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2025 14:55
Decisão interlocutória
-
27/05/2025 13:22
Conclusos para decisão/despacho
-
16/04/2025 17:35
Juntada de Petição
-
09/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
-
08/04/2025 17:11
Juntada de Petição
-
18/03/2025 07:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
-
17/03/2025 19:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2025 19:35
Determinada a intimação
-
17/03/2025 17:35
Conclusos para decisão/despacho
-
12/02/2025 17:35
Juntada de Petição
-
01/02/2025 11:51
Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para ASP13338946600 - PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA)
-
27/01/2025 13:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
-
24/01/2025 12:11
Juntada de Petição
-
04/12/2024 05:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
-
03/12/2024 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/12/2024 16:55
Decisão interlocutória
-
03/12/2024 11:44
Conclusos para decisão/despacho
-
13/11/2024 15:50
Juntada de Petição
-
01/11/2024 11:47
Juntada de Petição
-
30/10/2024 12:00
Juntada de Petição
-
19/10/2024 17:52
Juntada de Petição
-
19/10/2024 05:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
-
17/10/2024 16:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113, 112, 111, 115 e 114
-
10/10/2024 22:14
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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08/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113, 114 e 115
-
27/09/2024 06:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
-
26/09/2024 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2024 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2024 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2024 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2024 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2024 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2024 18:51
Decisão interlocutória
-
12/08/2024 16:55
Juntada de Petição
-
09/08/2024 16:16
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para ASP13338946600 - PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA)
-
07/08/2024 11:35
Conclusos para decisão/despacho
-
12/07/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
-
20/06/2024 08:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
19/06/2024 23:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/06/2024 23:05
Determinada a intimação
-
06/06/2024 15:25
Conclusos para decisão/despacho
-
14/05/2024 18:24
Juntada de Petição
-
30/04/2024 11:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
-
30/04/2024 11:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
25/04/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
25/04/2024 16:47
Expedição de ofício
-
24/04/2024 11:16
Despacho
-
03/04/2024 17:12
Conclusos para decisão/despacho
-
07/02/2024 11:21
Juntada de Petição
-
14/12/2023 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
14/12/2023 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
08/12/2023 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
08/12/2023 18:29
Expedição de ofício
-
07/12/2023 18:04
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80, 79, 83, 82 e 81
-
07/12/2023 18:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
07/12/2023 18:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
07/12/2023 18:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
07/12/2023 18:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
07/12/2023 18:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
05/12/2023 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/12/2023 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/12/2023 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/12/2023 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/12/2023 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/12/2023 17:11
Decisão interlocutória
-
23/10/2023 10:18
Conclusos para decisão/despacho
-
19/10/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
-
11/10/2023 12:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67, 66, 70, 69 e 68
-
06/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68, 69 e 70
-
29/09/2023 22:06
Juntada de Petição
-
26/09/2023 10:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
26/09/2023 01:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2023 01:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2023 01:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2023 01:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2023 01:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2023 01:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2023 01:00
Decisão interlocutória
-
25/09/2023 19:38
Juntada de Petição
-
22/09/2023 15:47
Conclusos para decisão/despacho
-
23/08/2023 17:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56, 55, 54, 53 e 52
-
23/08/2023 17:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
23/08/2023 17:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
23/08/2023 17:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
23/08/2023 17:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
23/08/2023 17:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
18/08/2023 19:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2023 19:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2023 19:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2023 19:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2023 19:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2023 19:40
Juntado(a)
-
10/08/2023 14:58
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42, 41, 40, 44 e 43
-
10/08/2023 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
10/08/2023 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
10/08/2023 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
10/08/2023 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
10/08/2023 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
31/07/2023 21:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2023 21:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2023 21:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2023 21:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2023 21:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2023 21:38
Decisão interlocutória
-
31/07/2023 18:10
Conclusos para decisão/despacho
-
29/06/2023 15:42
Juntada de Petição
-
17/06/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
-
09/06/2023 09:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
07/06/2023 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2023 16:50
Determinada a intimação
-
07/06/2023 16:44
Conclusos para decisão/despacho
-
07/06/2023 16:44
Juntado(a)
-
15/05/2023 17:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28, 27, 26, 25 e 24
-
07/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 27 e 28
-
27/04/2023 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/04/2023 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/04/2023 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/04/2023 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/04/2023 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/04/2023 16:00
Decisão interlocutória
-
27/04/2023 15:49
Conclusos para decisão/despacho
-
17/03/2023 15:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16, 15, 14, 13 e 12
-
16/03/2023 16:40
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
-
25/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15 e 16
-
16/02/2023 10:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
15/02/2023 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/02/2023 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/02/2023 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/02/2023 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/02/2023 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/02/2023 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/02/2023 17:43
Decisão interlocutória
-
17/11/2022 14:04
Conclusos para decisão/despacho
-
07/10/2022 12:03
Juntada de Petição
-
06/10/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
05/10/2022 14:22
Juntada de Petição
-
20/09/2022 12:49
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
-
14/09/2022 18:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
13/09/2022 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2022 15:29
Despacho
-
24/08/2022 16:44
Conclusos para decisão/despacho
-
18/08/2022 18:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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