04/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126 e 127
02/09/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
13/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128
12/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5071741-45.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ELISABETH MARIA SPOSITO SANTORO DE LIMAADVOGADO(A): SERGIO NATAL PINTO DA FONSECA (OAB RJ114148)INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASILADVOGADO(A): LUCIANA GOULART PENTEADOINTERESSADO: ROBERTO BALLS SALLOUTIADVOGADO(A): LUCIANA GOULART PENTEADO DESPACHO/DECISÃO 1 - Eventos 122 e 123 - Tendo em vista que o precatório foi depositado de forma bloqueada (Evento 121 - "REQUISIÇÃO- COM ALVARÁ") e diante do estabelecido no art. 183, § 2º do PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022, expeça a Secretaria o respectivo alvará de levantamento eletrônico, em favor do cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL, relativo ao valor principal, conforme escritura pública de cessão de crédito (Evento 92, ESCRITURA3), que foi homologada no Evento 94, na forma do art. 183, §3º, "g" e §5º, do PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022.

Ressalto que, se o beneficiário do crédito desejar a transferência dos recursos para conta bancária de sua titularidade (ao invés do pagamento via expedição de alvará de levantamento), deverá peticionar nesse sentido, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecendo os dados necessários para a transferência bancária, ficando desde já autorizado que a Secretaria expeça o respectivo alvará de transferência, determinando a transferência bancária do crédito. 2 - Expedido o referido alvará de levantamento eletrônico, após as assinaturas e registros cartorários pertinentes, intimem-se as Partes para ciência, podendo o beneficiário consultar e imprimir o alvará através do site desta Seção Judiciária (www.jfrj.jus.br), no campo consulta processual, bem como realizar o correspondente levantamento da quantia depositada diretamente no banco, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos contados da data da expedição do alvará, sendo desnecessário o comparecimento a esta Secretaria. 3 - A intimação da expedição do alvará eletrônico valerá como recebimento do mesmo , o qual será considerado cancelado após o prazo de validade que nele constar ou em caso de descumprimento do art. 187 do PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022 abaixo transcrito. 4 - Deverá ainda a Secretaria juntar aos autos cópia do alvará expedido e emitir comunicação para a agência bancária responsável pelo pagamento, observado o estabelecido no art. 189 do referido PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022, encaminhando cópia do alvará e da presente decisão, dando ciência do assim estabelecido no art. 186 do referido PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022: "Art. 186.

Efetivado o cumprimento da ordem judicial constante do alvará de levantamento expedido pelo Sistema Informatizado Processual, a instituição financeira depositária deverá apresentar ao juízo, no prazo de quarenta e oito horas, as seguintes informações, pelo endereço eletrônico institucional do Juízo: a) Identificação numérica do alvará de levantamento; b) Nome e CPF/CNPJ de quem recebeu os valores relativos ao alvará de levantamento; c) Valor total levantado; d) Valor dos tributos recolhidos, se houver (IRRF e PSS); e) Valor líquido efetivamente pago; f) Data do saque ou transferência bancária; g) Valor do saldo remanescente na conta, quando houver." 5 - Fica o beneficiário, desde já, ciente de que, nos moldes do caput do art. 187 do PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022, "à falta de notícia do pagamento do valor autorizado no alvará, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da ciência do beneficiário, o processo será baixado e arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a requerimento do interessado, que arcará com as despesas correspondentes, quando cabíveis", bem como que o §1º do aludido dispositivo assim estabelece: "§1º Caberá ao beneficiário informar ao Juízo, no prazo assinado no caput deste artigo, acerca da situação do pagamento, sob pena de cancelamento do alvará, devendo o juízo consignar esta ressalva na decisão que determina a expedição." 6 - Oportunamente, venham conclusos para sentença de extinção da execução.
07/08/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 19:24

Decisão interlocutória
07/08/2025 18:53

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 17:31

Juntada de Petição
05/08/2025 16:59

Juntada de Petição
25/07/2025 00:55

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5006629-67.2023.4.02.9388/TRF (ELISABETH MARIA SPOSITO SANTORO DE LIMA)
11/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
20/06/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111, 112 e 113
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113 e 114
24/05/2024 18:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
23/05/2024 18:54

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50066296720234029388/TRF2
23/05/2024 08:53

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50066296720234029388/TRF2
17/05/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 16:45

Decisão interlocutória
17/05/2024 15:21

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2024 15:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/04/2024 16:16

Juntada de Petição
28/03/2024 15:22

Juntada de Petição
18/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
27/10/2023 18:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50066296720234029388/TRF2
26/10/2023 19:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
25/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
21/10/2023 09:01

Expedição de ofício
20/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
27/09/2023 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
21/09/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/09/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/09/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/09/2023 12:38

Decisão interlocutória
19/09/2023 19:26

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2023 11:15

Juntada de Petição
31/08/2023 14:52

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/09/2023 - 5017089-39.2023.4.02.9445/TRF (SERGIO NATAL PINTO DA FONSECA)
28/07/2023 19:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
28/07/2023 00:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*31-72 processada no TRF2 com o no. 50170893920234029445/TRF (SERGIO NATAL PINTO DA FONSECA)
28/07/2023 00:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*31-72 processada no TRF2 com o no. 50066296720234029388/TRF (ELISABETH MARIA SPOSITO SANTORO DE LIMA)
14/07/2023 20:57

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*31-72
11/07/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
30/06/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
22/06/2023 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
21/06/2023 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/06/2023 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/06/2023 20:14

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*31-72
15/06/2023 09:52

Juntada de Petição
05/05/2023 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
05/05/2023 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
26/04/2023 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2023 11:24

Decisão interlocutória
25/04/2023 15:17

Conclusos para decisão/despacho
03/03/2023 13:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
09/02/2023 04:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
21/12/2022 14:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
21/12/2022 13:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
14/12/2022 10:59

Juntada de Petição
12/12/2022 14:38

Juntada de Petição
07/12/2022 22:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
03/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
23/11/2022 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/11/2022 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/11/2022 15:16

Decisão interlocutória
22/11/2022 17:29

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
07/10/2022 08:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
05/10/2022 07:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
02/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
22/09/2022 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
22/09/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 12:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/09/2022 12:41

Transitado em Julgado - Data: 19/07/2022
18/07/2022 18:12

Juntada de Petição
11/07/2022 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
16/06/2022 02:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
14/06/2022 01:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
02/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
23/05/2022 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
23/05/2022 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2022 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2022 12:03

Embargos de Declaração Acolhidos
03/02/2022 13:11

Conclusos para julgamento
02/02/2022 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
24/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/12/2021 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
14/12/2021 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2021 17:11

Determinada a intimação
14/12/2021 17:09

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/10/2021 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
25/10/2021 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/10/2021 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/10/2021 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/10/2021 16:09

Julgado procedente o pedido
18/10/2021 14:58

Juntado(a)
30/04/2021 15:24

Conclusos para julgamento
30/04/2021 14:02

Despacho
30/04/2021 13:33

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2021 11:29

Juntada de Petição
30/04/2021 10:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
10/04/2021 08:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
03/04/2021 05:32

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
29/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/03/2021 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/03/2021 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/03/2021 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2021 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2021 12:40

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/02/2021 09:26

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
04/02/2021 02:35

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
21/12/2020 14:49

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
17/12/2020 15:32

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/12/2020 15:31

Juntada de Certidão
15/11/2020 02:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 315,00 em 14/11/2020 Número de referência: 745519
12/11/2020 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/11/2020 11:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
04/11/2020 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/11/2020 16:14

Determinada a intimação
04/11/2020 14:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/10/2020 18:03

Juntada de Certidão
20/10/2020 17:37

Juntada de Petição
15/10/2020 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00