10/09/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
10/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
09/09/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5018430-75.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VALENCEADVOGADO(A): JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727)EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A parte autora interpôs embargos de declaração em face da decisão que declinou de competência em favor do Juizado Especial Adjunto à Vara de Serra/ES, alegando a ocorrência de omissão.

De início, esclareço que todos os pontos necessários ao julgamento da causa foram devidamente analisados na decisão embargada.

Mais uma vez o que há, na verdade, é mera inconformidade da embargante.

A Resolução nº 107/2022, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2-RSP-2022/00107), estabece que as execuções por título extrajudicial com valor da causa superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, mesmo que o exequente tenha sede no Município de Serra ou Fundão, tramitam nas Varas Cíveis de Vitória com competência remanescente.

A competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, é absoluta e não foi alterada pelo art. 14, § 4º da referida Resolução nº 107/2022.

Isto posto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Publique-se.

Intimem-se as partes.
03/09/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:48

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2025 12:04

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
06/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
05/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
05/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5018430-75.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VALENCEADVOGADO(A): JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727)EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Torno sem efeito o despacho/decisão do evento 4.

O valor executado é menor que 60 (sessenta) salários minimos.

O exequente é sediado no Município de Serra/ES, onde há Vara Federal com juizado especial federal adjunto com competência cível e previdenciária (art. 15 da Resolução-TRF2- 107/2022).1 Destaco ainda que somente as demandas cujo rito seja procedimento comum (não possam tramitar no âmbito do Juizado Especial Federal) - de partes autoras residentes em Serra e Fundão - serão competência da Varas Federais Cíveis da Sede (Vitória) com competência remanescentes.2 Posto isto, concluo que o Juízo competente para julgar essa Execução por Título Executivo Extrajudicial é o Juizado Federal Cível adjunto à Vara Federal de Serra/ES.

Em razão disso, declino de competência em favor daquele Juízo.

Intime-se as partes pelo prazo de 10 dias.

Não havendo recurso e nem ordem em contrário de instância superior, redistribua os autos a Vara Federal de Serra/ES. 1.

Art. 15.

A Subseção de Serra, composta por uma Vara Federal de competência cível e previdenciária, incluindo Juizado Especial Federal Adjunto, alcança a extensão territorial dos municípios de Serra e Fundão, observado o disposto no artigo anterior. 2.

Art. 14, §4º As Varas Federais Cíveis da sede com competência remanescente (art.34, II) alcançam também os municípios da Serra e Fundão, no âmbito de sua competência, no que concerne ao processamento e julgamento de execuções por título extrajudicial e ações monitórias.
04/08/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
04/08/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/08/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 20:08

Declarada incompetência
01/08/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 18:51

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para PR044127 - WAGNER TAPOROSKI MORELI)
29/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
23/07/2025 13:45

Juntada de Petição
18/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 8
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/07/2025 01:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 01:15

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 6° da Lei 11.419/2006
03/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
27/06/2025 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 22:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2025 22:39

Determinada a citação
27/06/2025 17:11

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 17:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2025 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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