08/07/2025 15:56

Juntada de peças digitalizadas
03/07/2025 13:11

Baixa Definitiva
18/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
27/05/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
27/05/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
26/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
26/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063726-82.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDAADVOGADO(A): FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE (OAB MG098741) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Trato de demanda de TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual pretende a Autora o cancelamento da CDA 70 522 001685-85, lavrada em decorrência do processo administrativo nº 46215 017178/2017-21. À vista do referido processo administrativo, cuja cópia foi anexada pela Ré no Evento 17, verifico que este foi instaurado para apuração de infração atribuída à Autora, pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. É o relatório.

DECIDO.

Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

Este é o caso dos autos, conforme aduz a própria Autora durante toda a exordial. Trato, portanto, de competência de natureza absoluta, insuscetível de prorrogação, conforme jurisprudência abaixo colacionada, mesmo diante de débitos já inscritos em dívida ativa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA TRABALHISTA.

ART. 114 , VII , DA CF/88 , COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 45 /2004.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.

Discute-se a competência para julgamento de ação anulatória de multa trabalhista imposta pelo Ministério do Trabalho e Emprego. 2.

A Emenda Constitucional 45 /2004, ao dar nova redação ao art. 114 da Carta Magna , aumentou de forma expressiva a competência da Justiça Laboral, passando a estabelecer, no inciso VII do retrocitado dispositivo, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho". 3.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP, o suscitante. (STJ; CC 49659-PR; 1.

Seção; Relatora Ministra Denise Arruda; DJ: 27/06/06; pg. 138).‖.

Assim, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de uma das Varas da Justiça do Trabalho sediadas na Capital. Preclusa a decisão, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao MM.

Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeiro grau, nesta cidade.

P.I.
22/05/2025 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
22/05/2025 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
21/05/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 17:41

Convertido o Julgamento em Diligência
14/11/2024 11:12

Conclusos para julgamento
13/11/2024 16:42

Determinada a intimação
23/09/2024 11:44

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
12/07/2024 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
01/07/2024 14:16

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5086870-85.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 39
01/07/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 13:16

Decisão interlocutória
13/06/2024 22:21

Juntada de Petição
04/04/2024 12:22

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
23/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
16/01/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 16:10

Decisão interlocutória
03/11/2023 09:08

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2023 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/09/2023 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/09/2023 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/09/2023 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/09/2023 10:23

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5086870-85.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 22
12/09/2023 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 10:15

Decisão interlocutória
12/09/2023 10:14

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2023 10:07

Alterado o assunto processual
16/08/2023 18:14

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5086870-85.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1
16/08/2023 16:01

Juntada de Petição
25/07/2023 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/07/2023 18:51

Juntada de Petição
02/07/2023 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2023 11:47

Determinada a intimação
30/06/2023 14:14

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2023 14:20

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 409,45 em 03/06/2023 Número de referência: 1055506
27/06/2023 14:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
12/06/2023 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
31/05/2023 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/05/2023 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/05/2023 19:59

Concedida a Medida Liminar
31/05/2023 18:15

Classe Processual alterada - DE: Tutela Cautelar Antecedente PARA: PROCEDIMENTO COMUM
31/05/2023 18:14

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2023 17:14

Juntada de Petição
31/05/2023 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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