19/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5008802-97.2018.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/AADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970)ADVOGADO(A): ANDRE ALVES DE MELO (OAB RJ145859) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A contra ato do DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, inicialmente distribuído à 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no qual foi proferida sentença no evento 33, nos seguintes termos: "Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada garantindo à impetrante o direito de permanecer no regime de apuração do Lucro Real Anual, no regramento referente ao pagamento por estimativas, vencidas e vincendas, utilizando-se da metodologia de compensação anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 13.670/2018, e, consequentemente, não ter que se submeter à vedação introduzida pelo art. 6º do referido diploma legal quanto à compensação das estimativas de IRPJ e de CSLL, até o final do ano-calendário de 2018. Deverá a autoridade coatora proceder à habilitação dos sistemas eletrônicos para que a impetrante possa formular os pedidos de compensação de débitos, para a hipótese acima descrita.

Custas pela União.

Sem honorários, na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ) e do art. 25 da Lei nº 12.016/09." Interposta apelação, os autos subiram ao e.

TRF2, que deu provimento à apelação e à remessa necessária, conforme Evento 24, ACOR2/TRF2: "TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

VEDAÇÃO DO ARTIGO 74, § 3º, IX, LEI Nº 9.430/1996.

COMPENSAÇÃO DE IRPJ E DE CSLL COM CRÉDITOS DE EXERCÍCIOS FISCAIS ANTERIORES.

AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União Federal/Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido, concedendo a segurança para “garantir à impetrante o direito de permanecer no regime de apuração do Lucro Real Anual, no regramento referente ao pagamento por estimativas, vencidas e vincendas, utilizando-se da metodologia de compensação anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 13.670/2018, e, consequentemente, não ter que se submeter à vedação introduzida pelo art. 6º do referido diploma legal quanto à compensação das estimativas de IRPJ e de CSLL, até o final do ano-calendário de 2018. Deverá a autoridade coatora proceder à habilitação dos sistemas eletrônicos para que a impetrante possa formular os pedidos de compensação de débitos, para a hipótese acima descrita”. 2. A Lei 13.670/2018 não ensejou violação à não-surpresa, à anterioridade e irretroatividade, à segurança jurídica, à confiança, tampouco ao direito adquirido do contribuinte.

Entendimento firmado por esta C. 4ª Turma Especializada, em quórum ampliado (v.g. AC/RN nº 5000925-81.2019.4.02.5001/ES, Rel.

Des.

Fed.

Firly Nascimento Filho, DJ 22/08/2023; AC/RN nº 5007753-30.2018.4.02.5001/ES, Rel. p/ Acórdão Des.

Fed.

Luiz Antonio Soares, DJ 06/12/2023.) 3.

Em outra oportunidade, esta C.

Turma, já afastou, também, a alegação de violação ao princípio da isonomia (v.g. AC nº 5001009-31.2023.4.02.5102/RJ, Rel.

Des.

Fed.

Luiz Antonio Soares, DJ 07/05/2024.) 4. Este entendimento também é adotado pela C. 3ª Turma Especializada, como se observa do voto-condutor da AC nº 5013047-54.2018.4.02.5101/RJ (DJ 03/10/2023), de relatoria do Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Marcus Abraham, que bem aborda as questões suscitadas pela contribuinte, notadamente as supostas afrontas aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da legalidade. 5.

Apelação e remessa necessária providas." Foi negado provimento aos embargos de declaração, conforme evento 52/TRF2. Certificado o trânsito em julgado no evento 64. Os autos foram então encaminhados à redistribuição, em cumprimento à RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2022/00045, conforme evento 54. Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos para requererem o que entender cabível, no prazo de 10 dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.
18/09/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 15:14

Determinada a intimação
18/09/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 12:06

Redistribuído por sorteio - (EXRJRIO05F para RJRIO04F)
18/09/2025 12:05

Juntada de Certidão
17/09/2025 14:20

Recebidos os autos - TRF2 -> EXEXEX-RJRIO05 Número: 50088029720184025101/TRF2
05/12/2019 11:46

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50000700720184020000/TRF2
14/10/2019 14:59

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50000700720184020000/TRF2
18/07/2019 14:54

Remessa Externa - RJRIO05 -> TRF2
27/06/2019 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
06/06/2019 15:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47
03/06/2019 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/06/2019 15:11

Despacho/Decisão - Determina Intimação
29/05/2019 15:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/05/2019 17:41

Juntada de Petição
11/05/2019 01:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
16/04/2019 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
14/04/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
09/04/2019 12:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
08/04/2019 17:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37
08/04/2019 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
05/04/2019 12:12

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/04/2019 11:25

Expedição de Mandado
04/04/2019 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/04/2019 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/04/2019 18:30

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
26/09/2018 18:05

Juntada de Petição
28/08/2018 16:37

Autos com Juiz para Sentença
28/08/2018 01:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
06/08/2018 18:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27
03/08/2018 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
03/08/2018 10:50

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
30/07/2018 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/07/2018 12:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
27/07/2018 16:50

Juntada - Peças Digitalizadas
27/07/2018 16:17

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 21 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 27/07/2018 13:51:36)
27/07/2018 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
26/07/2018 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
24/07/2018 17:25

Juntada de Petição
18/07/2018 11:45

Juntada de Petição
11/07/2018 20:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
11/07/2018 15:38

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50000700720184020000/TRF
09/07/2018 18:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
05/07/2018 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/07/2018 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/07/2018 17:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
04/07/2018 16:50

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/07/2018 15:53

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50000700720184020000/TRF
04/07/2018 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/07/2018 14:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
03/07/2018 16:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
03/07/2018 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
03/07/2018 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
03/07/2018 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
29/06/2018 15:55

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida
27/06/2018 10:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/06/2018 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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