19/08/2025 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
01/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 147
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 147
31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002335-34.2020.4.02.5004/ES EXEQUENTE: JEREMIAS DEPIZZOLADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de decretação de sigilo do processo formulado pela parte autora, com fundamento no suposto risco de aplicação de golpes ou fraudes.

Conforme dispõe o art. 189 do Código de Processo Civil, os atos processuais são, em regra, públicos, sendo admitido o segredo de justiça apenas nas hipóteses expressamente previstas no referido dispositivo, o que não se verifica no caso em análise.

A alegação genérica de eventual risco, desacompanhada de elementos concretos que evidenciem ameaça a direito fundamental ou à intimidade da parte, não justifica a exceção ao princípio da publicidade dos atos processuais.

Registre-se que usuários externos, não vinculados ao processo, somente têm acesso às informações processuais e aos documentos públicos, como sentença e despachos.

Assim, não estando presente nenhuma das hipóteses legais que autorizam a tramitação do feito em segredo de justiça, indefiro o pedido de decretação de sigilo.

Renove-se a suspensão do processo, no aguardo do pagamento dos precatórios.
30/07/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 14:54

Decisão interlocutória
10/07/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 15:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/05/2025 14:27

Juntada de Petição
21/03/2025 16:18

Juntada de Petição
28/02/2025 18:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
14/02/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
12/02/2025 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
11/02/2025 08:24

Juntada de Petição
03/02/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 16:02

Determinada a intimação
03/02/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2025 22:12

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/02/2025 - 5032385-67.2024.4.02.9445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
19/12/2024 14:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
19/12/2024 14:27

Juntada de Certidão
19/12/2024 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*22-24 processada no TRF2 com o no. 50323856720244029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
19/12/2024 06:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*22-24 processada no TRF2 com o no. 50122501120244029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
19/12/2024 06:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*22-24 processada no TRF2 com o no. 50122501120244029388/TRF (JEREMIAS DEPIZZOL)
10/12/2024 17:50

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*22-24
10/12/2024 15:52

Juntada de Petição
06/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
27/11/2024 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
22/11/2024 06:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
18/11/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/11/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/11/2024 12:16

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*22-24
18/11/2024 12:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 116 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 16/11/2024 17:13:08)
18/11/2024 12:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 115 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 16/11/2024 17:13:08)
18/11/2024 12:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 114 - Juntado(a) - 16/11/2024 17:13:08)
07/11/2024 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
04/11/2024 06:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
29/10/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 12:52

Determinada a intimação
29/10/2024 12:42

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
08/10/2024 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
07/10/2024 04:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
03/10/2024 06:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
26/09/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/09/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/09/2024 18:08

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*22-24
06/09/2024 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
03/09/2024 06:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
30/08/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 11:16

Determinada a intimação
30/08/2024 10:30

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 12:56

Determinada a intimação
12/07/2024 13:15

Juntada de Petição
09/07/2024 18:17

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
28/05/2024 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
15/04/2024 13:51

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/04/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2024 20:37

Juntada de Petição
01/03/2024 12:34

Juntada de Petição
01/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
18/01/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
06/12/2023 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
10/11/2023 15:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/11/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2023 15:02

Decisão interlocutória
09/11/2023 18:58

Transitado em Julgado - Data: 23/10/2023
09/11/2023 18:56

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
26/09/2023 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
29/08/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2023 15:11

Julgado procedente o pedido
29/03/2023 13:00

Conclusos para julgamento
29/03/2023 12:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/03/2023 10:44

Juntada de Petição
30/01/2023 15:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
27/01/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
07/12/2022 12:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
28/11/2022 16:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso
24/11/2022 22:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023
24/11/2022 22:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023
24/11/2022 22:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023
24/11/2022 22:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023
24/11/2022 22:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023
24/11/2022 22:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/12/2022
24/11/2022 22:01

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/12/2022
24/11/2022 14:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/12/2022
24/11/2022 13:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/12/2022
24/11/2022 13:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2022
24/11/2022 11:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 23/12/2022
24/11/2022 11:21

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2022
24/11/2022 11:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2022
24/11/2022 11:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022
16/11/2022 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
16/11/2022 09:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
28/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
18/10/2022 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2022 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2022 18:51

Decisão interlocutória
15/08/2022 15:01

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2022 15:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/05/2022 18:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/03/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
04/03/2022 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
26/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
16/02/2022 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2022 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2022 14:14

Embargos de Declaração Acolhidos
18/11/2021 15:55

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2021 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
23/09/2021 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/09/2021 16:25

Despacho
23/09/2021 13:10

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2021 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/07/2021 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
05/07/2021 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/06/2021 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/06/2021 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/06/2021 14:50

Julgado procedente o pedido
20/04/2021 16:55

Juntada de Petição
12/01/2021 11:28

Autos com Juiz para Sentença
12/01/2021 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/01/2021 08:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
04/01/2021 19:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2020 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
16/12/2020 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5 e 7
23/10/2020 14:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 6
23/10/2020 14:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
23/10/2020 14:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
21/10/2020 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2020 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2020 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/10/2020 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/10/2020 18:22

Decisão interlocutória
28/09/2020 14:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/09/2020 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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