19/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
19/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000791-15.2024.4.02.5119/RJ RECORRIDO: LUCAS PAIVA GARCIA (AUTOR)ADVOGADO(A): PATRESE AZEVEDO MARINHO (OAB MG207624) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

CONTROVÉRSIA SOBRE A DII E, CONSEQUENTEMENTE, SOBRE A QUALIDADE DE SEGURADO.

EM QUE PESE O INCONFORMISMO DO RÉU, A IDÔNEA PERÍCIA JUDICIAL FORNECE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA PERMITIR A FIXAÇÃO DA DII, EM 01/2024, DATA EM QUE O AUTOR JÁ ESTAVA FILIADO AO SISTEMA E CUMPRIA A CARÊNCIA LEGAL, NÃO HAVENDO MOTIVOS, EMBASADOS EM CRITÉRIOS OBJETIVOS E TÉCNICOS, PARA RETROAGIR A DII.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 72/TRRJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condená-lo a conceder ao autor o auxílio por incapacidade temporária, desde a DER, bem como a manter o benefício pelo prazo de 90 dias, a contar da sentença (Evento 26.1).

O recorrente, em síntese, pede a improcedência do pedido, sob alegação de preexistência da incapacidade ao ingresso no RGPS (Evento 44.1): (...) No caso concreto, o perito judicial concluiu pela incapacidade laborativa da parte autora, e, embora tenha fixado o início da incapacidade (DII) em 01/2024, tem-se que as doenças e a incapacidade são preexistentes à sua filiação, tal como atestou a perícia administrativa.

De acordo com o laudo pericial administrativo a incapacidade remonta ao NASCIMENTO do autor (10/1998); de forma que NÃO enseja a concessão de benefício pelo RGPS, no qual já ingressou portador da incapacidade. (...) Ademais, sustenta que, mesmo considerada a DII fixada na perícia judicial, o autor não cumpriu a carência mínima de 12 contribuições exigida para a concessão do benefício: (...) Ad argumentandum, ainda que assim não fosse, não faz jus o autor ante o NÃO cumprimento da carência mínimo de 12 CONTRIBUIÇÕES na DII fixada pelo perito do Juízo. (...) Contrarrazões no Evento 48.1.

Decido.

Nos termos da prova pericial (Evento 14.1), o autor, portador de Tetraplegia espástica (G82.4) e Escoliose (M41), esteve incapacitado para o trabalho, desde 01/2024, em razão de cirurgia corretiva da escoliose.

O perito estimou, à época, prazo de aproximadamente 1 ano, contado a partir da intervenção cirúrgica, para recuperação (item "Conclusão").

Conclusão: com incapacidade temporária - Justificativa: Cirurgia de escoliose dessa magnitude, entre T2 até osso ilíaco leva de 0 meses até um ano para consolidação total. - DII - Data provável de início da incapacidade: 01/24 - Justificativa: data que foi operado - Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? NÃO - Data provável de recuperação da capacidade: um ano após a cirurgias - Observações: tempo médio de consolidação desse tipo de cirurgia Realizada a anamnese, o expert informou: Histórico/anamnese: Relata prematuridade de 29 semanas, e ficou internado quarenta dias após nascimento devido hipóxia.

Nunca andou sozinho, e é cadeirante.

Operou escoliose, de T2 até osso ilíaco, no Rio de Janeiro em 01/24, e não teve benefício.

Para chegar à sua conclusão, o perito analisou toda a documentação médica acostada aos autos e realizou exame físico do autor: Documentos médicos analisados: Rx da coluna vertebral de 01/24 e 03/24, com hastes e parafusos entre T2 até a asa dos ilíacos, em dois segmentos Exame físico/do estado mental: Autor com tetraplegia espástica, com estrabismo divergente, e dificuldade dos movimentos dos membros superiores e inferiores devido espasticidade acentuada.

Nenhuma alteração na inteligência e fala.

Cicatriz cirúrgica na coluna dorso lombar, e faz uso de colete toraco lombar.

Membros inferiores também com a espasticidade e limitações do caso.

Com base naquelas informações médico-periciais, o juízo de origem julgou procedente o pedido do autor, sob a seguinte fundamentação: (...) Em contestação, o INSS alega que a doença e a incapacidade do requerente são preexistentes à sua filiação ao RGPS, considerando a DII administrativa fixada em 10/1998.

No mais, afirma que, ainda se comprovada a incapacidade em 01/2024 (data fixada pelo perito judicial), o autor não cumpriria a carência necessária para a concessão do benefício requerido (19.1).

Assiste razão em parte à Autarquia.

Verifica-se que, de fato, o início da doença do autor se deu em momento preexistente ao seu ingresso no RGPS, no entanto, a presença de patologias, não implica, necessariamente, na existência de incapacidade laborativa.

Tal fato comprova-se por meio de documentos acostados aos autos, que demonstram que o autor mantinha vínculo empregatício com o Município de Valença desde 11/2022, na função de psicólogo (1.8, 1.11 e 1.12).

Fora realizado ainda, laudo pericial que atestou sua capacidade laboral, para fins de admissão do cargo supracitado (1.16).

Ocorre que, em 25/01/2024, o autor foi submetido à cirurgia de correção de escoliose, em decorrência da progressão de suas patologias (1.6 e 1.7).

Nesse sentido, embora o perito judicial verifique a presença de tetraplegia espástica (CID 10: G82) e escoliose (CID 10: M41), desde seu nascimento em 27/10/1998 (Data do Início da Doença – DID), a incapacidade do autor sobreveio da realização de procedimento cirúrgico em 01/2024 (DII).

Dessa forma, é bem claro o art. 59, § 1º, da Lei 8.213/91, ao dispor: (...) Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) De acordo com o Extrato CNIS, na DII em 01/2024, a parte autora cumpria a carência necessária para a concessão do benefício, bem como mantinha a qualidade de segurado considerando que estava na constância do vínculo #1 desde 16/11/2022 (25.1). (...) A sentença não merece reparo.

O laudo é explícito, ao afirmar que a incapacidade temporária se iniciou, em 01/2024, data da cirurgia corretiva da escoliose.

A distinção entre a doença preexistente e a incapacidade superveniente é crucial, conforme prevê o § 1º do art. 59 da Lei 8.213/91, que admite a concessão do benefício quando a incapacidade decorre de progressão ou agravamento de enfermidade preexistente.

No presente caso, resta demonstrado que a incapacidade atual do autor resultou diretamente da intervenção cirúrgica e não de sua condição congênita per se.

Vale frisar que o autor, em momento anterior à cirurgia de correção da escoliose, exercia regularmente sua atividade habitual como psicólogo clínico, mantendo vínculo funcional com o Município de Valença desde novembro de 2022, conforme registros do CNIS e dossiê previdenciário (Eventos 19.2 e 25.1). Tal circunstância evidencia que, apesar de portador de doenças congênitas, não se encontrava incapacitado para o desempenho de sua função habitual, exercendo seu trabalho de forma plena e efetiva.

Quanto à alegação de que o autor não teria cumprido a carência de 12 contribuições mensais, por ocasião da DII fixada pelo perito judicial em 01/2024, também não assiste razão à autarquia.

Conforme registros do extrato do CNIS (Evento 25.1), o recorrido firmou vínculo empregatício com o Município de Valença, desde 16/11/2022, com registros salariais ininterruptos até 02/2024.

No período, constam remunerações que comprovam o recolhimento de contribuições relativas às competências de 11/2022 a 01/2024, totalizando mais de 12 meses de filiação contributiva ao RGPS, antes da fixação da DII.

Assim, ao tempo da cirurgia corretiva da escoliose, que deu ensejo à incapacidade temporária constatada pelo perito judicial, o autor já havia cumprido integralmente a carência exigida no art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, não havendo qualquer óbice à concessão do benefício.

Portanto, o laudo pericial é suficiente para permitir ao julgador dar adequada solução à causa. Isto posto, estando a sentença baseada no laudo pericial e não tendo o INSS apresentado qualquer argumento subsistente, apto a afastar a higidez do laudo produzido pelo perito judicial, a sentença de procedência deve ser mantida, conforme entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, expresso em seu Enunciado 72: Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com fulcro no Enunciado nº 25/TRRJ.

Corrijo, de ofício, erro material constante do dispositivo da sentença quanto à DER, que deve ser registrada, na realidade, como 06/02/2024 (Eventos 1.15 e 19.2).

Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
18/09/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 10:17

Conhecido o recurso e não provido
11/09/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 16:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
04/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000791-15.2024.4.02.5119/RJRELATOR: RAFAEL FRANKLIM BUSSOLARIAUTOR: LUCAS PAIVA GARCIAADVOGADO(A): PATRESE AZEVEDO MARINHO (OAB MG207624)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 44 - 27/08/2025 - RECURSO INOMINADO
02/09/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
02/09/2025 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
02/09/2025 00:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
01/09/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/08/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/08/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
07/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
06/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000791-15.2024.4.02.5119/RJAUTOR: LUCAS PAIVA GARCIAADVOGADO(A): PATRESE AZEVEDO MARINHO (OAB MG207624)SENTENÇAIII.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se.
04/08/2025 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 22:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/07/2025 15:27

Juntada de Petição
01/04/2025 14:37

Conclusos para julgamento
12/03/2025 15:47

Juntada de Certidão
07/03/2025 12:53

Juntada de Petição
28/02/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
28/02/2025 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/02/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
26/02/2025 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/02/2025 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/02/2025 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/02/2025 09:33

Julgado procedente o pedido
19/02/2025 14:27

Juntado(a)
31/01/2025 15:15

Juntada de Petição
15/10/2024 12:04

Juntada de Certidão
14/10/2024 14:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/10/2024 14:33

Juntada de Petição
01/10/2024 12:02

Conclusos para julgamento
27/09/2024 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/08/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
06/08/2024 15:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/07/2024 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
04/07/2024 13:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 6
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/06/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/06/2024 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/06/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
21/06/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 14:53

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCAS PAIVA GARCIA <br/> Data: 19/07/2024 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Barra do Piraí – sala 1 - Rua José Alves Pimenta, 1091, Matadouro. Barra do Piraí - RJ <br/> Perito: CAIO TASSO BRETAS
17/06/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 17:15

Decisão interlocutória
17/06/2024 14:46

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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