11/09/2025 09:10

Juntada de Petição
11/09/2025 09:09

Juntada de Petição
11/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009064-43.2024.4.02.5002/ESAUTOR: JESSICA APARECIDA PRENHOLATOADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial (NB ) previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de 01 salário mínimo, com DIB na DER, em 01/07/2024, e DIP no primeiro dia do mês corrente; pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício.

Condeno a parte ré no pagamento dos honorários periciais.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei 10.259/2001).

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso, após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
09/09/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 10:44

Julgado procedente o pedido
08/09/2025 10:50

Conclusos para julgamento
13/08/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
12/08/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
04/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009064-43.2024.4.02.5002/ES AUTOR: JESSICA APARECIDA PRENHOLATOADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIMO as partes para ciência e oportunidade de manifestação acerca do mandado de investigação social cumprido, para os fins do já previsto no despacho retro, abaixo reproduzido (trecho de interesse): "(...) Com a vinda do mandado, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência da avaliação, bem como de eventuais documentos anteriormente acrescentados aos autos. Quanto ao INSS, deverá se manifestar, desde logo, sobre a possibilidade de conciliação."
01/08/2025 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 17:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31
02/07/2025 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
27/06/2025 18:56

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
29/04/2025 07:45

Juntada de Certidão
20/02/2025 13:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/02/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/01/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
27/01/2025 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
20/01/2025 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/01/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/01/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/01/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/01/2025 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/12/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/12/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/12/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/12/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/12/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/12/2024 11:54

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JESSICA APARECIDA PRENHOLATO <br/> Data: 16/01/2025 às 13:25. <br/> Local: SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA FEDERAL CACHOEIRO - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência - Cachoeiro de Itapemiri
12/11/2024 19:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/11/2024 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/10/2024 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/10/2024 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/10/2024 20:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/10/2024 19:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2024 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 19:43

Determinada a citação
18/10/2024 15:55

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 19:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
17/10/2024 16:04

Juntada de Petição
17/10/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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