TRF2 - 5001018-92.2025.4.02.5111

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FERNANDO CORREA LOSADA

CPF *27.***.*96-53

Advogados

HEITOR SILVEIRA DE ARAUJO

CPF *13.***.*76-32

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 14:38

    Conclusos para julgamento

  • 28/08/2025 10:12

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 19

  • 27/08/2025 17:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 27/08/2025 17:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 25/08/2025 02:19

    Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 19

  • 22/08/2025 02:11

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 19

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001018-92.2025.4.02.5111/RJ AUTOR: FERNANDO CORREA LOSADAADVOGADO(A): HEITOR SILVEIRA DE ARAÚJO (OAB RJ175238) ATO ORDINATÓRIO Apresentada a contestação (evento 15) no prazo legal, dê-se vista da mesma para a parte autora para que se manifeste sobre eventual proposta de acordo e/ou em réplica.

    Sem embargos, abra-se o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes manifestem-se sobre as provas que pretendam produzir, justificando interesse, momento em que devem juntar quaisquer documentos eventualmente restantes, sob pena de preclusão.

  • 21/08/2025 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2025 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2025 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2025 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2025 13:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 09/08/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 09/08/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 01/08/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 31/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001018-92.2025.4.02.5111/RJ AUTOR: FERNANDO CORREA LOSADAADVOGADO(A): HEITOR SILVEIRA DE ARAÚJO (OAB RJ175238) DESPACHO/DECISÃO  FERNANDO CORREA LOSADA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão do benefício Aposentadoria por Idade Urbana (NB 206.396.009-1 ; DER: 20/03/2024).  Conforme cópia do processo administrativo previdenciário juntado aos autos (evento 1, PROCADM4), o benefício Aposentadoria por Idade Urbana foi indeferido sob a seguinte justificativa: indeferido em razão do requerente não completar os requisitos para a aposentadoria programada introduzidos pela Emenda Constitucional nº 103 /2019.

    Portanto, a questão controvertida na presente demanda diz respeito ao requisito não se enquadrar na regra de transição descrita no art. 18 da Emenda Constitucional  n° 103/2019 e não possuir direito adquirido ao benefício na sua regra anterior, causa do indeferimento administrativo.

    Decido.

    DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1048, I, do CPC, tendo em vista tratar-se de pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos .  DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Indefiro o requerimento da tutela antecipada de urgência, uma vez que a prova documental produzida nos autos não é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tal como requer o art. 300 do Código de Processo Civil.

    DA EMENDA À INICIAL Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (Parágrafo único do art. 321 do CPC), junte aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação: Declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários mínimos, nos termos do Tema nº 1.030 do STJ e da Súmula nº 17 da TNU;Comprovante de residência oficial, tais como contas de energia elétrica, gás ou telefone, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, em nome próprio.

    Caso não possua comprovante em seu nome, deverá apresentar comprovante em nome de outra pessoa, desde que comprove o vínculo existente com o titular do documento ou, caso não tenha vínculo com o titular do documento, deverá apresentar declaração de domicílio assinada pelo proprietário do documento (instruída com os documentos de identificação do signatário da declaração - cópia do RG e do CPF), nos termos da Lei 7.115/83 c/c artigo 299 do Código Penal; Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).

    Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre eventual proposta de acordo e/ou em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Caso não haja apresentação de contestação, voltem os autos conclusos para decisão.

    Se apresentar proposta de acordo, o INSS deverá utilizar o documento denominado “PROPOSTA DE ACORDO”, que deverá incluir tabela com os dados que serão utilizados para o cumprimento, em simetria com o padrão estabelecido no Prevjud.

    Havendo proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora para que manifeste sua aceitação ou rejeição no prazo de 5 (cinco) dias.

    Aparte autora, por sua vez, deverá se manifestar sobre o acordo lançando um dos seguintes eventos no sistema processual e-Proc: "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO"; "PETIÇÃO - REJEITA PROPOSTA DE ACORDO".

    Ressalto que o correto lançamento dos eventos no sistema processual e-Proc promove o princípio da celeridade na tramitação, reduzindo o número de atos processuais e otimizando a conciliação.  (art. 139, II, do CPC e art. 5º, inc.

    LXXVIII da CF/88).       Na hipótese de a parte autora aceitar eventual proposta de acordo do réu, voltem os autos conclusos.

    Após a manifestação da parte autora sobre a contestação, não sendo o caso de acordo, abra-se o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes manifestem-se sobre as provas que pretendam produzir, justificando interesse, momento em que devem juntar quaisquer documentos eventualmente restantes, sob pena de preclusão.

    Intime-se o MPF, para manifestação, se for o caso.

    Ficam as partes desde já advertidas, nos termos do art. 10 do CPC, que para a solução da causa poderão ser realizadas consultas a informações disponíveis na rede mundial de computadores que possam influenciar no julgamento da lide, bem como poderão ser consultadas informações presentes nos bancos de dados de órgãos públicos com convênio com a Justiça Federal.

    Tudo cumprido, venham os autos conclusos para julgamento.    

  • 30/07/2025 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2025 14:40

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 30/07/2025 14:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 30/07/2025 02:11

    Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 29/07/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 28/07/2025 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2025 18:32

    Não Concedida a tutela provisória

  • 28/07/2025 15:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/07/2025 16:36

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 25/07/2025 16:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5010973-57.2025.4.02.0000

Carlos Cesar Carvalho Machado

Uniao

Advogado: Simone Pullig Lopes da Rosa

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/08/2025 18:15

Exibir Processo

Processo nº 5004429-19.2024.4.02.5002

Arthur Henrique Rocha Vieira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010247-48.2021.4.02.5101

Ana Claudia Bonaccorsi Dutra

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5078484-95.2025.4.02.5101

Bruno Barros Barbosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thiago Esteves Nogueira Seraphim

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000977-64.2025.4.02.5002

Joao Miguel Martins Teixeira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vanessa Oliveira Marques Alves Vieira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/02/2025 14:37

Exibir Processo