18/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 15
27/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/08/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/08/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5071647-92.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARESAPELADO: ALESSANDRA TAVARES PACHECO (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): ALINE DE LIMA RODRIGUES (OAB RJ197224) EMENTA EMBARGOS DE TERCEIROS.

FRAUDE À EXECUÇÃO. alienação realizada após a inscrição do débito em dívida ativa.

APLICAÇÃO DO art. 185 DO ctn COM A REDAÇÃO DADA PELA lc nº 118/05.

I.

CASO EM EXAME: 1-Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela UNIÃO FEDERAL, em face da sentença proferida no Evento 48, que julgou procedente o pedido formulado nos embargos de terceiros por ALESSANDRA TAVARES PACHECO, afastando o reconhecimento de fraude à execução e a ineficácia da alienação de automóvel pelo executado originário.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2-A apelante sustenta, em suma, que a partir do julgamento do REsp nº 1.141.990/PR, que tramitou sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi pacificado o entendimento de que o art. 185 do CTN estabelece uma presunção absoluta de fraude à execução fiscal na alienação de bens pelo contribuinte em débito com o fisco após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, como ocorreu, no caso.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3-No julgamento do REsp nº 1.141.990/RS, realizado pela sistemática do art. 543-C (atual 1.036) do CPC, enfrentando a questão relativa à configuração da fraude à execução fiscal, o STJ firmou entendimento de que, se a alienação for realizada até 08.06.2005, basta a prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução, enquanto se o ato translativo ocorrer após 09.06.05, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, é suficiente a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude.

Em ambos os casos a presunção é absoluta, não comportando prova em sentido contrário, o que torna irrelevante apreciar a existência de boa-fé do adquirente. 4-No caso específico, o ato translativo ocorreu em 01.01.20, após a inscrição do débito em dívida ativa, em 11.07.14, o que atrai a aplicação atualizada do art. 185 do CTN, corroborando a ocorrência de fraude.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: 5-Apelação provida.

Sentença reformada para julgar improcedente o pedido formulado nos embargos de terceiros, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa (R$ 30.000,00). _________________________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 185.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.141.990/PR, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Seção, j. em 10/11/2010.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido formulado nos embargos de terceiros, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa (R$ 30.000,00), nos termos do disposto no art. 85, §3º, I, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2025.
25/08/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/08/2025 14:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
22/08/2025 14:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/08/2025 12:19

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
20/08/2025 11:24

Sentença desconstituída - por unanimidade
30/07/2025 09:28

Juntada de Certidão
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/07/2025 Período da sessão: 12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00
30/07/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE AGOSTO DE 2025, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 18 DE AGOSTO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação Cível Nº 5071647-92.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 15) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: ALESSANDRA TAVARES PACHECO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ALINE DE LIMA RODRIGUES (OAB RJ197224) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: W3M COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS E CONFECCOES DE UNIFORMES LTDA (EMBARGADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de julho de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
29/07/2025 15:35

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/07/2025
29/07/2025 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
29/07/2025 14:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00 Sequencial: 15
28/07/2025 13:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
27/08/2024 15:57

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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