18/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
29/08/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
29/08/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
27/08/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
27/08/2025 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
27/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
26/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5000591-78.2018.4.02.5002/ES RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARESAPELANTE: PLANETA PEDRA LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI (OAB ES009638) EMENTA TRIBUTÁRIO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

APELAÇÃO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

DECRETO Nº DECRETO 8.415.

REDUÇÃO DA ALÍQUOTA.

REINTEGRA.

MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO.

APLICAÇÃO APENAS DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

TEMA 1.108/STF.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEMANDANTE.

I.

CASO EM EXAME 1.

Retornaram os autos da Vice-Presidência para oportunizar o exercício do juízo de retratação, nos termos do disposto no art. 1.030, II, do CPC, considerando que a matéria abordada na presente demanda foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 1.108, de repercussão geral. 2.

Trata-se de reexame de acórdão que deu provimento à apelação interposta pela parte demandante, reformando a sentença de primeiro grau para julgar procedente o pedido formulado na ação ordinária, reconhecendo-lhe o direito ao benefício fiscal correspondente a 3% sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos no ano de 2015, bem como condenando a União à restituição do valor de R$ 270.412,64 (duzentos e setenta mil, quatrocentos e doze reais e sessenta e quatro centavos).

A sentença recorrida havia julgado improcedente o pedido inicial e condenado a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 3º, I, e 6º, do Código de Processo Civil.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão anteriormente proferido por esta Turma, que deu provimento à apelação da parte autora para reconhecer o seu direito de aplicar a alíquota de 3% sobre a receita proveniente da exportação de bens produzidos no ano de 2015, para fins de cálculo do crédito do REINTEGRA, em observância ao princípio da anterioridade (anual e nonagesimal), está em consonância ou não com a tese firmada pelo STF no Tema 1108.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O acórdão anteriormente proferido reconheceu, com base nos princípios constitucionais da anterioridade (anual e nonagesimal), o direito da impetrante à aplicação da alíquota de 3% na apuração do crédito do REINTEGRA, incidente sobre a receita de exportações realizadas em 2015, para o cálculo do crédito previsto pelo REINTEGRA, tal como previsto na redação do art. 2º, § 1º, do Decreto 7.633/2011, anterior à edição do Decreto 8.415, de 27 de fevereiro de 2015. 5.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.108 da repercussão geral (ARE 1.285.177), fixou a tese de que a redução do percentual de crédito no REINTEGRA configura majoração indireta das contribuições ao PIS e à COFINS, sendo exigível, para sua vigência, apenas o respeito à anterioridade nonagesimal, nos termos do art. 195, § 6º, da Constituição Federal.

Assim, não se aplica o princípio da anterioridade anual (art. 150, III, “b”).

Com base nesse entendimento vinculante, impõe-se a retratação do acórdão, a fim de adequá-lo à jurisprudência consolidada do STF.

Por conseguinte, deve ser dado parcial provimento à apelação da demandante. 6.

Com o parcial provimento da apelação interposta pela parte demandante, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, reconhecendo-se a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, uma vez que ambas as partes decaíram de forma equivalente em relação às respectivas pretensões.

Fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido por cada parte.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Juízo de retratação exercido, com parcial provimento à apelação da demandante.

Tese de julgamento: "A redução do percentual de crédito no âmbito do REINTEGRA configura majoração indireta das contribuições ao PIS e à COFINS, razão pela qual está sujeita apenas ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º, da Constituição Federal), sendo inaplicável o princípio da anterioridade anual previsto no art. 150, III, 'b', da CF/88.

Em caso de parcial provimento do pedido, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca, com condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios”. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 150, III, b, e 195, § 6º; CPC, arts. 1.030, II.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.285.177/DF (Tema 1.108 da Repercussão Geral – STF). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2025.
25/08/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/08/2025 14:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
22/08/2025 14:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/08/2025 12:19

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
20/08/2025 11:24

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade
30/07/2025 09:28

Juntada de Certidão
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/07/2025 Período da sessão: 12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00
30/07/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE AGOSTO DE 2025, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 18 DE AGOSTO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação Cível Nº 5000591-78.2018.4.02.5002/ES (Pauta: 16) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: PLANETA PEDRA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI (OAB ES009638) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de julho de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
29/07/2025 15:35

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/07/2025
29/07/2025 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
29/07/2025 14:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00 Sequencial: 16
28/07/2025 13:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
26/06/2025 14:17

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11
26/06/2025 13:31

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP
25/06/2025 19:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
25/06/2025 19:23

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
24/06/2025 17:43

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
24/06/2025 13:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/04/2021 11:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
15/04/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
24/03/2021 21:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 30/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00122, DE 24 DE MARÇO DE 2021
17/03/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
22/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 58 e 60
22/02/2021 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
22/02/2021 17:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59
17/02/2021 17:25

Juntada de Petição
12/02/2021 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2021 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2021 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2021 11:09

Remessa Interna - SECVPR -> AREC
12/02/2021 11:09

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado
10/02/2021 10:30

Conclusão para Despacho/Decisão - AREC -> SECVPR
10/02/2021 10:30

Recebidos os autos do STF
22/12/2020 19:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 461944
22/12/2020 19:09

Remessa Interna - NUDIPRO -> AREC
23/11/2020 12:46

Remessa Interna - AREC -> NUDIPRO
19/11/2020 17:44

Remessa Interna com despacho/decisão - SECVPR -> AREC
19/11/2020 17:44

Despacho
28/10/2020 18:00

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
28/10/2020 16:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 45
28/10/2020 16:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45
26/10/2020 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
26/10/2020 12:45

Ato ordinatório praticado
24/10/2020 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
20/10/2020 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/10/2020 até 30/10/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2020/00371, de 19 de outubro de 2020
20/10/2020 11:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
05/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 35 e 37
30/09/2020 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
30/09/2020 19:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36
25/09/2020 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/09/2020 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/09/2020 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/09/2020 10:06

Remessa Interna - SECVPR -> AREC
25/09/2020 10:06

Recurso Extraordinário não admitido
14/08/2020 14:44

Conclusão para Exame de Admissibilidade - AREC -> SECVPR
14/08/2020 14:29

Lavrada Certidão
13/08/2020 16:33

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
06/08/2020 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
06/08/2020 18:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
04/08/2020 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
04/08/2020 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
30/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
29/07/2020 01:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
20/07/2020 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/07/2020 12:33

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
14/07/2020 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 18 e 19
26/06/2020 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2020 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2020 18:43

Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
26/06/2020 18:41

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
22/06/2020 15:31

Conclusão para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
22/06/2020 14:31

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade
12/06/2020 14:24

Lavrada Certidão
03/06/2020 12:50

Lavrada Certidão
03/06/2020 04:03

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/06/2020
25/05/2020 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
25/05/2020 14:46

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 15/06/2020 13:00:00 Sequencial: 9
22/05/2020 23:13

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
19/12/2019 15:15

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
19/12/2019 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/12/2019 14:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
13/12/2019 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
13/12/2019 17:56

Ato ordinatório praticado
13/12/2019 13:22

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
10/12/2019 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004926-96.2025.4.02.5002

Edmar da Rocha Fejoli

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Juliana Louzada Delesposte

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/07/2025 13:49

Exibir Processo

Processo nº 5068634-85.2023.4.02.5101

Arthur Figueiredo Silva Duarte

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011644-68.2023.4.02.5103

Gilmar Tadeu Tavares Velasco

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Marcio Jeronimo da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/12/2024 18:40

Exibir Processo

Processo nº 5010981-34.2025.4.02.0000

Sanderson Renan Lopes de Lima

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/08/2025 19:50

Exibir Processo

Processo nº 5068019-61.2024.4.02.5101

Ricardo Alexandre Pinto Laranjeira

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo