TRF2 - 5000416-31.2025.4.02.5102
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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14/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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07/08/2025 18:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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07/08/2025 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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06/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
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05/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
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05/08/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000416-31.2025.4.02.5102/RJIMPETRANTE: NUTRIQUALY SEA SOLUCOES OFFSHORE LTDAADVOGADO(A): AGUINALDO MATHEUS ALVES BURATI (OAB PR097337)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/09 c/c art. 487, I, do CPC, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a medida liminar deferida (evento 4, DESPADEC1), para determinar que a autoridade impetrada proceda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o encaminhamento à PGFN, para fins de viabilização da correspondente inscrição em Dívida Ativa da União, dos débitos vencidos em nome da impetrante - desde que decorrido o prazo de 90 dias da data na qual se tornaram exigíveis (art. 2º Portaria/MF 447/2018) -, a fim de possibilitar eventual adesão à transação tributária prevista na Lei n. 13.988/2020, desde que preenchidos os requisitos da legislação pertinente.
Sem honorários advocatícios (enunciado sumular de nº 105 do STJ).
Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei 12.016/09).
Condeno a Fazenda Nacional nas custas.
Custas para recurso: Parte Impetrante: R$ 755,09; Impetrado: sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96).
P.R.I. -
04/08/2025 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/08/2025 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/08/2025 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/08/2025 12:18
Concedida a Segurança
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16/07/2025 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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16/07/2025 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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15/07/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2025 23:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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28/02/2025 08:12
Conclusos para julgamento
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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10/02/2025 21:07
Juntada de Petição
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06/02/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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04/02/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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30/01/2025 17:09
Juntada de Petição
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29/01/2025 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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29/01/2025 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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27/01/2025 12:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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27/01/2025 12:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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24/01/2025 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/01/2025 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/01/2025 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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24/01/2025 17:13
Concedida a Medida Liminar
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24/01/2025 15:56
Conclusos para decisão/despacho
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23/01/2025 14:56
Juntada de Petição
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23/01/2025 10:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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