TRF2 - 5079750-20.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

PAULO MAZZUCCHELLI NETO

CPF *64.***.*10-25

MARLY MARTIN MAZZUCCHELLI

CPF *04.***.*31-34

Advogados

DJALMA JACOBINA NETO

OAB: 074792/BA

CPF *78.***.*48-34

Polo Passivo

Partes

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO II DRF-2/RJ - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

ADVOGADO DA UNIAO - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 11:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 18/09/2025 11:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 16/09/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44

  • 15/09/2025 18:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 15/09/2025 18:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 15/09/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5079750-20.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: PAULO MAZZUCCHELLI NETOADVOGADO(A): DJALMA JACOBINA NETO (OAB BA074792)IMPETRANTE: MARLY MARTIN MAZZUCCHELLIADVOGADO(A): DJALMA JACOBINA NETO (OAB BA074792) DESPACHO/DECISÃO Ev. 36 - PAULO MAZZUCCHELLI NETO e MARLY MARTIN MAZZUCCHELLI ofereceram Embargos de Declaração da decisão do ev. 22, proferida nesta ação de mandado de segurança que movem contra ato do Ilmo.

    Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO e do Ilmo.

    Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO II – DRF-2/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, com fulcro no art.1.022, inc.

    II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão, eis que: a) a fonte pagadora já se manifestou no sentido de não reconhecer a isenção sem ordem judicial;  b) deixou de reconhecer a existência da isenção por moléstia grave;  c) foi suprimido prazo dos impetrantes para manifestação após as informações; d) deixou de se pronunciar quanto à jurisprudência consolidada sobre o tema.  Decido.

    São pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão e ainda erro material.

    São plenamente aplicáveis ao Novo Código de Processo Civil, as definições estabelecidas pela doutrina na vigência do CPC de 1973 para tais vícios, eis que não houve alterações nesse aspecto: “A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo.

    Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.

    A contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência.

    A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.

    Há omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição.

    Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“ (“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 – Ed.

    Forense, 2001).

    Nesse sentido, veja-se o entendimento do Eg.

    TRF-2ª Região quanto à interposição do recurso, no tocante, especificamente, ao vício de contradição: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

    ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

    INEXISTENTES.

    I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno.

    II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos.

    III - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos.

    Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, Rel.

    Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017.

    III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.

    IV - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1067047/RJ, Rel.

    Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 10/04/2018) Os embargantes não descrevem em seu recurso quaisquer das hipóteses de interposição de embargos de declaração, apenas mostram-se insatisfeitos com o teor da decisão que não concedeu a liminar por entender não haver risco de ineficácia da medida futura em caso de sentença concessiva. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.

    Por outro lado, o Novo Código de Processo Civil não obriga o Juízo a se manifestar sobre cada um dos argumentos apresentados pelas partes nas suas manifestações se a decisão proferida adota a fundamentação necessária para dirimir a controvérsia de forma clara e precisa.

    Neste sentido: ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL.

    OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

    AUSÊNCIA. 1.

    Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

    O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

    A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.

    No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4.

    Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5.

    Embargos de declaração rejeitados. ..EMEN:(EDMS 201402570569, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:15/06/2016 ..DTPB:.) Ainda quando interposto o recurso com fins de prequestionamento, o recorrente não está isento de acatar os pressupostos de interposição: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADMINISTRATIVO - PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - RESTABELECIMENTO - CABIMENTO - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - NÃO CONFIGURADAS. 1- Em sede de embargos de declaração, descabe a rediscussão das matérias apreciadas no julgado, posto que não se coaduna com a sua natureza integrativa.

    A possibilidade de se atribuir, em caráter excepcional, efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, deve se limitar às hipóteses de equívoco manifesto no julgado recorrido e àquelas em que a supressão do vício apontado obrigue a alteração do julgado.

    Precedentes: STJ - EDcl no REsp 830.577/RJ, Rel.

    Min.

    NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 03.08.2010 e EDcl no AgRg no REsp 242.037/PR, Rel.

    Min.

    FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJ de 16.11.2009. 2-“O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide.

    O Tribunal não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC” (STJ - RESP nº 200801215160, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 26/08/2010) 3-As funções dos embargos de declaração são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão e não aquela, como alega o Embargante, que possa existir entre a decisão e a jurisprudência sobre o tema.

    Precedente: STJ - EDcl no REsp 1325756 - Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - Decisão de 01/08/2012 - Data da Publicação: 07/08/2012. 4- Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se exigindo que o acórdão embargado faça menção expressa de preceitos legais supostamente violados, bastando, tão somente, que as questões envolvendo tais normas tenham sido debatidas e decididas no julgado. 5- Inexistência de vício no acórdão, eis que o seu voto condutor, parte integrante do julgado, abordou, com clareza e sem qualquer omissão, contradição ou obscuridade, as questões postas em juízo, reconhecendo o direito da Autora, filha maior de ex-combatente, ao restabelecimento do benefício de pensão por morte, com valor correspondente ao soldo de Segundo Tenente, com amparo no disposto nas Leis nº 3.765/60 e nº 4.242/63, vigentes à época.

    Restou também ali consignado que a pensão ora pleiteada pode ser requerida a qualquer tempo, a teor do art. 28, da Lei nº 3.765/60, ressalvando-se a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao período que antecede a propositura da ação. 6- Embargos de Declaração desprovidos. (TRF 2a Região, 5a Turma Especializada, APELRE 200951170026785, Rel.

    Des.

    Fed.

    Marcus Abranham, in E-DJF2R - Data::03/07/2013 Assim, os embargantes pretendem, na verdade, a própria modificação da decisão.

    Sendo assim, a hipótese é de não conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma.

    Rel.

    Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo os embargantes demonstrarem seu inconformismo pela via recursal adequada.

    Isto posto, DEIXO DE CONHECER dos Embargos Declaratórios.

    Tendo em vista que o Ministério Público Federal já se manifestou no ev. 34, venham conclusos para sentença.

    Publique-se.

    Intime-se. (am)    

  • 12/09/2025 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/09/2025 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/09/2025 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/09/2025 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/09/2025 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/09/2025 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/09/2025 16:11

    Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração

  • 08/09/2025 15:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/09/2025 15:11

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Conclusos para julgamento - 02/09/2025 12:13:12)

  • 07/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

  • 03/09/2025 11:50

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 25

  • 01/09/2025 17:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 01/09/2025 17:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 01/09/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26

  • 31/08/2025 17:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 31/08/2025 17:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 29/08/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5079750-20.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: PAULO MAZZUCCHELLI NETOADVOGADO(A): DJALMA JACOBINA NETO (OAB BA074792)IMPETRANTE: MARLY MARTIN MAZZUCCHELLIADVOGADO(A): DJALMA JACOBINA NETO (OAB BA074792) DESPACHO/DECISÃO PAULO MAZZUCCHELLI NETO e MARLY MARTIN MAZZUCCHELLI impetram mandado de segurança contra ato do Ilmo.

    Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO e do Ilmo.

    Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO II – DRF-2/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO postulando, liminarmente, seja assegurada isenção do IR sobre o VGBL pela titular do plano ou seu beneficiário.  Ao final, requer a confirmação da liminar, com a concessão definitiva da segurança.

    Como causa de pedir, afirmam que a impetrante MARLY é titular de planos VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) contratados no Banco Itaú, cujo maior beneficiário é seu único filho e procurador, o impetrante PAULO.

    Que ambos são aposentados e portadores de moléstias graves, condições que lhes conferem isenção do Imposto de Renda (IR) nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, conforme já reconhecido pela Receita Federal. Que, ao buscar informações sobre a possibilidade de resgate do VGBL, o impetrante PAULO, foi informado pelo Banco Itaú que não há previsão legal de isenção de IR para planos VGBL, mesmo em casos de moléstia grave, e que, portanto, haveria retenção do tributo, tanto em caso de resgate em vida quanto em eventual resgate por morte.  Inicial e documentos no ev. 1.  Decisão no ev. 4 deixando para apreciar o pedido liminar após a vinda das informações.

    União manifesta interesse no feito no ev. 10.  Informações de ambas as autoridades no ev. 11, reiteradas no ev. 20, sustentando que, para usufruir da isenção por moléstia grave quanto ao IRPF incidente sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, o contribuinte/interessado deve comprovar ser portador ou ter sido portador de uma das enfermidades previstas na Lei nº 7.713/1988 mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviços médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios à sua fonte pagadora, solicitando a interrupção da tributação dos rendimentos, tendo em vista que a isenção é “auto-aplicável”, de caráter geral e permanente, nos termos dos arts. 176 e 179 do CTN. Que a fonte pagadora tem completa autonomia decisória para analisar a documentação solicitada e cessar o desconto de imposto de renda nos contracheques/comprovantes de rendimentos do contribuinte/interessado, sem que a Receita Federal se manifeste quanto às decisões nesses casos, sem prejuízo do dever de investigação da verdade material quanto ao fato isento pela Fiscalização Federal. Que os planos VGBL são seguros de vida, não tendo natureza de previdências privadas, portanto, seus rendimentos sujeitam-se ao imposto sobre a renda, na fonte e na declaração de ajuste anual, mesmo que o beneficiário de tais rendimentos seja portador de moléstia grave.

    Decido.

    A liminar em mandado de segurança de segurança deve ser deferida quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar ineficácia da medida futura, em caso de sentença concessiva.

    Assim, não havendo risco de ineficácia da medida, INDEFIRO A LIMINAR.

    Ao Ministério Público Federal.

    Ao final, venham conclusos para sentença. (am)    

  • 28/08/2025 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 28/08/2025 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/08/2025 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/08/2025 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/08/2025 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/08/2025 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/08/2025 10:26

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 26/08/2025 14:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/08/2025 20:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 25/08/2025 20:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 22/08/2025 09:10

    Juntada de Petição - PAULO MAZZUCCHELLI NETO / MARLY MARTIN MAZZUCCHELLI (BA074792 - DJALMA JACOBINA NETO)

  • 21/08/2025 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 20/08/2025 21:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 20/08/2025 21:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 19/08/2025 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/08/2025 14:19

    Decisão interlocutória

  • 19/08/2025 13:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/08/2025 18:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 08/08/2025 16:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 08/08/2025 16:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 08/08/2025 00:00

    Lista de distribuição

    Processo 5079750-20.2025.4.02.5101 distribuido para 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 06/08/2025.

  • 07/08/2025 21:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 07/08/2025 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

  • 07/08/2025 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/08/2025 14:37

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADVOGADO DA UNIÃO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA

  • 07/08/2025 14:27

    Decisão interlocutória

  • 07/08/2025 11:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/08/2025 11:55

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2025 17:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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