27/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001475-04.2009.4.02.5102/RJ EXECUTADO: ENAVI REPAROS NAVAIS LTDAADVOGADO(A): SERGIO LEITE DE OLIVEIRA (OAB RJ063965) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual a executada ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA. requer a suspensão da execução, com a consequente paralisação dos atos de constrição e alienação patrimonial designados para os dias 22/09/2025 e 02/10/2025.

Alega a Executada que os bens penhorados são empregados diretamente em sua atividade-fim e se mostram imprescindíveis à continuidade de suas operações, sem os quais a execução de seus trabalhos ficará comprometida, colocando em risco a própria manutenção do negócio.

Sustenta, ainda, que os equipamentos são essenciais ao desempenho de suas atividades, de modo que a sua privação acarretará gravíssimos prejuízos, inclusive pelo comprometimento do cumprimento das obrigações contratuais já assumidas.

Argumenta que a preservação dos bens penhorados é essencial não apenas à continuidade das atividades da Executada, mas também à proteção dos empregos e à manutenção de contratos fundamentais.

Aduz que a execução imediata, por meio do leilão, comprometeria gravemente a sustentabilidade da empresa e geraria prejuízos de difícil reparação, reforçando a necessidade de suspensão.

Para tanto, a Executada alega estar disposta a cumprir a execução, propondo que o Exequente apresente nos autos as condições para o pagamento parcelado da dívida, nos termos permitidos pela Portaria AGU n.º 218/2019.

Sustenta que, considerando o interesse na composição da dívida ora demonstrado, requer a suspensão da execução, bem como dos leilões designados para os dias 22/09/2025 e 02/10/2025, até que se formalize o acordo, visando à preservação da atividade empresarial e à mitigação de prejuízos de difícil reparação.

Diante do exposto, verifica-se que a Executada, embora alegue dificuldades operacionais e proponha eventual parcelamento da dívida nos termos da Portaria AGU n.º 218/2019, não apresentou comprovação de qualquer impedimento que justificasse a suspensão da execução.

Ressalte-se que o pedido de transação para parcelamento pode ser formulado diretamente junto ao órgão competente, não sendo necessária a anuência prévia da Procuradoria-Geral Federal para a sua realização.

Ademais, a Executada foi devidamente intimada em 29/06/2023, para efetuar o pagamento do valor executado, conforme despacho do evento 203, DESPADEC1, permanecendo inerte e deixando transcorrer o prazo legal, fato que culminou na designação de leilão dos bens penhorados em 30/09/2024, conforme certidão da Oficial de Justiça (evento 226, CERT1), bem como na determinação para nomeação de leiloeiro público (evento 233, DESPADEC1), para a realização dos atos subsequentes.

Diante da ausência de justificativa idônea capaz de suspender o andamento do feito, INDEFIRO o pedido de interromper a execução, bem como dos leilões designados para os dias 22/09/2025 e 02/10/2025, mantendo-se todos os atos de penhora e leilão dos bens já programados.

Intimem-se.
28/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001475-04.2009.4.02.5102/RJ EXECUTADO: ENAVI REPAROS NAVAIS LTDAADVOGADO(A): SERGIO LEITE DE OLIVEIRA (OAB RJ063965) DESPACHO/DECISÃO Petição do evento 241, PET1: Intimem-se as partes para ciência das datas designadas para realização de leilão - dias 22/09/2025 (1º leilão) e 02/10/2025 (2º leilão).

Intime-se o leiloeiro para as providências cabíveis.

Se nada mais for requerido, suspenda-se o andamento deste processo até a realização do leilão.
21/10/2022 12:49

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
21/10/2022 12:49

Transitado em Julgado em 20/10/2022
23/08/2022 05:03

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 23/08/2022 Petição Nº 258033/2022 - AgInt
22/08/2022 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
21/08/2022 09:30

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0258033 - AgInt no AREsp 1456265 - Publicação prevista para 23/08/2022
15/08/2022 23:59

Não conhecido o recurso de J C DA SILVA CONSERVACAO E PINTURA , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00258033/2022 - AgInt no AREsp 1456265/RJ
04/08/2022 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000676-2022-AJC-2T)
01/07/2022 05:35

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/07/2022
30/06/2022 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
30/06/2022 17:32

Incluído em pauta para 09/08/2022 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00258033/2022 - AgInt no AREsp 1456265/RJ
09/05/2022 11:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relator)
06/05/2022 14:17

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 11/04/2022 e término em 05/05/2022 o prazo para ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA apresentar resposta à petição n. 258033/2022 (AGRAVO INTERNO), de fls. 509.
12/04/2022 10:06

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 276216/2022
12/04/2022 10:03

Protocolizada Petição 276216/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 12/04/2022
08/04/2022 05:15

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 08/04/2022 Petição Nº 258033/2022 -
07/04/2022 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
06/04/2022 18:00

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 258033/2022. Publicação prevista para 08/04/2022)
06/04/2022 17:46

Juntada de Petição de agravo interno nº 258033/2022
06/04/2022 17:43

Protocolizada Petição 258033/2022 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 06/04/2022
25/03/2022 05:07

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/03/2022
24/03/2022 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
23/03/2022 20:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/03/2022
23/03/2022 20:10

Não conhecido o agravo de J C DA SILVA CONSERVACAO E PINTURA
01/04/2019 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD
01/04/2019 18:45

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA
01/04/2019 12:47

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
01/04/2019 12:08

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21 - E do Regimento Inter
14/03/2019 17:03

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
14/03/2019 17:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
22/02/2019 09:16

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF2 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2019

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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