TRF2 - 5079813-45.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079813-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA PAULA SERQUEIRA DA SILVAADVOGADO(A): RONALDO FERRAZ QUEIROZ FILHO (OAB RJ221162)AUTOR: ROBSON DE CASTRO DA CONCEICAOADVOGADO(A): RONALDO FERRAZ QUEIROZ FILHO (OAB RJ221162) DESPACHO/DECISÃO 1. __________________________________________________ Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito, ajuizada por Robson de Castro da Conceição e Ana Paula Serqueira da Silva dos Santos em face de Caixa Econômica Federal – CEF, Royal Blue SPE Ltda. e Villa Construtora, na qual os autores apontam múltiplas causas de pedir, assim sintetizadas: i) Em relação à CEF: manutenção de cobrança de “taxa de obra” mesmo após a entrega das chaves do imóvel, ocorrida em 12/12/2024, em afronta ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 996; ii) Em relação à Royal Blue SPE Ltda.: ameaça de retomada do imóvel sob alegação de ausência de assinatura do contrato de financiamento — documento que, segundo os autores, já foi regularmente firmado —, bem como perda ou extravio do referido contrato, prejudicando o registro do imóvel; iii) Em relação à Villa Construtora: omissão na entrega do termo de recebimento de chaves com a indicação da data real de imissão na posse e ausência de providências para regular registro imobiliário.

A parte autora relata que se encontra adimplente com todas as obrigações contratuais e que, mesmo assim, permanece sofrendo cobranças indevidas e ameaças de atos expropriatórios.

Aponta que a cobrança de “taxa de obra” perdurou indevidamente de dezembro/2024 a março/2025, totalizando R$ 5.957,26, motivo pelo qual requer a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Requer, ainda: a) tutela de urgência para compelir as rés a se absterem de qualquer ato expropriatório sobre o imóvel, sob pena de multa diária; b) entrega, pela Royal Blue e pela Villa Construtora, do termo de entrega de chaves com a data correta da posse (12/12/2024), sob pena de multa; c) entrega do contrato de financiamento assinado, sob pena de multa; d) registro do imóvel no cartório competente, sob pena de multa; e) condenação da CEF à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de R$ 12.000,00 a título de danos morais; f) condenação solidária da Royal Blue e da Villa Construtora ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais pela omissão documental e pelas ameaças de rescisão.

Da competência: Nos termos do art. 337, § 2º, do CPC/2015, a ação é identificada pelas partes, pela causa de pedir e pelo pedido.

No presente caso, verifica-se cumulação objetiva e subjetiva, com pluralidade de réus e pedidos distintos fundados em relações jurídicas autônomas.

As pretensões voltadas à CEF dizem respeito exclusivamente à cobrança indevida de taxa de obra e à reparação moral correlata.

Já os pedidos contra a Royal Blue e a Villa Construtora referem-se a obrigações de fazer (entrega de documentos e registro) e a danos morais decorrentes dessas omissões e ameaças.

Não se verifica, portanto, unidade obrigacional ou litisconsórcio passivo necessário (art. 114 do CPC/2015).

Ainda que os efeitos práticos possam convergir sobre o mesmo bem, as condutas imputadas são independentes, e não há risco concreto de decisões conflitantes se os feitos forem apreciados separadamente.

Considerando que a CEF é empresa pública federal, incide a competência da Justiça Federal, conforme art. 109, I, da Constituição Federal.

Por outro lado, Royal Blue e Villa Construtora, por serem pessoas jurídicas de direito privado sem participação da União, não se submetem à jurisdição federal, devendo eventual demanda contra elas ser processada na Justiça Estadual.

Dessa forma, nos termos do Enunciado nº 24 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF, reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, § 2º, da Lei 11.419/06. (Nova redação – V FONAJEF)".

Ante o exposto, com fulcro no artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95; artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, bem como nos artigos 330, §1º, I, e 485, I e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto aos réus ROYAL BLUE SPE LTDA e VILLA CONSTRUTORA, por incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar demanda proposta.

MANTENHO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO APENAS EM RELAÇÃO À RÉ CEF, empresa pública federal, nos termos do artigo 109, I da Constituição Federal.

Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Nos termos do art. 5º da Lei nº 10.259/2001, não cabe recurso contra a presente sentença.

Intime-se a parte autora para ciência. 2. __________________________________________________ Da inversão ao ônus da prova: O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) estabelece duas formas de inversão do ônus da prova a favor do consumidor: automática e judicial.

A inversão automática ocorre nas situações de responsabilidade do fornecedor por defeito de produto (art. 12, § 3º) ou serviço (art. 14, § 3º) e em casos de publicidade (art. 38).

Nesses casos, o ônus da prova é invertido automaticamente, sem necessidade de decisão judicial, sendo uma determinação da própria lei.

Já a inversão judicial está prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e pode ser concedida pelo juiz quando o consumidor comprova que suas alegações são verossímeis ou que ele é hipossuficiente, levando-se em conta as dificuldades que enfrentaria para produzir a prova.

A hipossuficiência do consumidor deve ser analisada não apenas no aspecto econômico, mas também quanto à dificuldade de produzir prova técnica.

No caso em análise, considero necessária a produção de prova sobre um fato negativo, que não pode ser exigida da parte autora sem impor uma prova impossível.

Assim, pela teoria da dinâmica da prova, o ônus é atribuído à parte que tem melhores condições de apresentar os fatos e esclarecer o processo (STJ, REsp 316316, Rel.

Min.

Ruy Rosado de Aguiar, DJ 12/11/2001).

Diante disso, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com base no art. 6º, VIII, do CDC.

A parte ré deve juntar aos autos toda a documentação relevante para esclarecer a controvérsia, conforme o art. 11 da Lei nº 10.259/2001, e observar se há prevenção, conforme o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC/2015.

Ressalto, contudo, que: o entendimento do STJ é assente de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento, pelo que não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1.717.781/RO , Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. __________________________________________________ Da possibilidade de remessa dos autos à CESOL para fins de conciliação: Regular a inicial, sensível ao estímulo e promoção da solução consensual de conflitos, sempre que possível, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Soluções de Conflitos - CESOL, para adoção dos procedimentos necessários à realização de conciliação, com vistas ao atendimento da meta 3 do CNJ e em atenção ao estabelecido no art. 1º, § 2º, c/c art. 139, V, e 334, todos do CPC/2015.

Aguarde-se a inclusão do feito em pauta de Audiências Prévias de Conciliação, com registro da suspensão de seu curso no sistema processual até a realização da referida audiência. 4. __________________________________________________ Da citação: Caso não seja possível a conciliação entre as partes ou se a demandada não apresentar proposta de acordo junto ao Cesol, estando a petição inicial regular, cite-se a ré para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 9º da Lei 10.259/2001 e o art. 47, I, da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.

Nesse momento, a parte ré deve anexar todos os documentos que possua para esclarecer a controvérsia, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001, e verificar eventual prevenção, conforme o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC/2015.

Para dar efetividade aos princípios da celeridade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente pelo art. 1º da Lei nº 10.259/2001), a ré poderá, no mesmo prazo da contestação, apresentar proposta de transação por escrito, se desejar, esclarecendo que tal proposta não implica em reconhecimento do pedido e não será considerada pelo Juízo para o julgamento do mérito.

Havendo proposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em 5 (cinco) dias.

Se houver concordância, remetam-se os autos para homologação imediata do acordo.

Por ora, dispenso a realização de audiência, visto não vislumbrar viabilidade de conciliação ou necessidade de prova oral, salvo se demonstrado efetivo prejuízo, conforme o art. 47, II, da Resolução nº 1/2007 do TRF da 2ª Região.

Desde já, fica indeferido qualquer pedido de prorrogação de prazo para apresentação de documentos de defesa e informações administrativas, assim como a solicitação para que este Juízo oficie diretamente ao órgão administrativo.

Cabe à parte ré providenciar tais documentos, no prazo razoável de 30 (trinta) dias úteis, quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora.          

Processo 5079813-45.2025.4.02.5101 distribuido para 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 06/08/2025.