19/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
18/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007576-93.2024.4.02.5118/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLIRECORRENTE: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)RECORRENTE: CLAUDIA AUGUSTA MOREIRA DA SILVA FERNANDES (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353) RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSS.

FACTA FINANCEIRA S/A.

OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DESCONTOS TIDOS COMO INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA FACTA FINANCEIRA S/A CONHECIDO E PROVIDO.

CONSIGNADO EFETIVAMENTE CONTRATADO.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO.

SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso da FACTA FINANCEIRA S/A, com decorrente reforma da sentença, no sentido da completa improcedência do pedido.

Sem condenação em verbas sucumbenciais, eis que se trata de recorrente vitoriosa.

Noutro giro, voto por conhecer e julgar prejudicado o recurso da parte autora, nos termos da fundamentação supra.

Condeno tal recorrente em verbas sucumbenciais, ora fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; entretanto, suspendo-a por força do art. 98, §3º, do CPC/2015, por se tratar de beneficiária da gratuidade de justiça (evento 3, despadec1), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025.
17/09/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 14:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/09/2025 15:59

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
16/09/2025 15:23

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
11/09/2025 14:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
08/09/2025 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
08/09/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
25/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
22/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007576-93.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: CLAUDIA AUGUSTA MOREIRA DA SILVA FERNANDESADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353)RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Ante a interposição do recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 42 §2º da Lei nº 9099/95 e 219 e 332 § 4º, estes últimos, ambos, do CPC.

Após, remetam-se para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região, bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016.
21/08/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:18

Determinada a intimação
21/08/2025 12:38

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
08/08/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
06/08/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
01/08/2025 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 314,85 em 01/08/2025 Número de referência: 1362372
25/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007576-93.2024.4.02.5118/RJAUTOR: CLAUDIA AUGUSTA MOREIRA DA SILVA FERNANDESADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353)RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré FACTA FINANCEIRA S.A. anular o contrato nº 0072193873 (Evento 20) e ressarcir o prejuízo material causado à parte autora (descontos no NB 190.172.716-2), acrescidos de correção monetária e juros, exclusivamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC), a partir de cada desconto.

De acordo com as disposições do CPC/2015 (art. 323), em ações que envolvam o cumprimento de obrigações de prestação sucessiva, essas prestações são consideradas automaticamente incluídas no pedido, mesmo sem declaração expressa do autor, e devem ser contempladas na condenação enquanto a obrigação perdurar.

Em caso de dúvida ou controvérsia, os cálculos deverão seguir as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal em sua versão mais atualizada.

FIXO A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS pelo ressarcimento (dano material), devendo arcar com a restituição à parte autora caso o corréu não o faça.

Por conseguinte, ANTECIPANDO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA, determino que a parte ré FACTA FINANCEIRA S.A. suspenda imediatamente os descontos e realize o levantamento da consignação incidente sobre o benefício previdenciário da autora, no prazo de 10 dias, a contar da intimação.

Na execução do julgado, deverá ser observado o limite de 60 salários mínimos, conforme art. 3º da Lei n. 10.259/01.

Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado a presente sentença, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Exaurida essa, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.
23/07/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 12:30

Julgado procedente em parte o pedido
20/03/2025 09:59

Conclusos para julgamento
18/12/2024 18:13

Juntada de Petição - FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (PE023255 - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO)
05/12/2024 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
04/12/2024 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
26/11/2024 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 38
13/11/2024 06:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/11/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 18:03

Determinada a intimação
12/11/2024 13:59

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 14:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Transitado em Julgado - 11/11/2024 13:31:23)
09/11/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/10/2024 16:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/09/2024 07:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/09/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 14:02

Juntada de peças digitalizadas
24/09/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
18/09/2024 16:36

Intimado em Secretaria
18/09/2024 16:35

Juntada de peças digitalizadas
18/09/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/09/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 10:27

Juntada de Petição
30/08/2024 13:06

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PRECATORIA 1 - Evento 8 - Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - 27/08/2024 13:59:00
30/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
29/08/2024 18:53

Juntada de peças digitalizadas
29/08/2024 16:14

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
27/08/2024 13:59

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
23/08/2024 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
12/08/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 14:32

Não Concedida a tutela provisória
12/08/2024 11:25

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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