16/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
15/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
15/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5101693-30.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMINRECORRENTE: GISELE MESSIAS MATTIOLI (AUTOR)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

INCLUSÃO DO VALOR RECEBIDO EM DINHEIRO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.

RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PELA REFORMA DA SENTENÇA. SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM DINHEIRO É VERBA REMUNERATÓRIA, O QUE JUSTIFICA A INCLUSÃO DE TAL VALOR NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.

QUANTO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, NO JULGAMENTO DO TEMA 364 DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, FIXOU A SEGUINTE TESE: “O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS”.

DESSE MODO, ESTA TURMA RECURSAL DELIBEROU REFORMAR-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL APENAS QUANTO À INCLUSÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.

TODAVIA, COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA DECISÃO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, ESTA TURMA RECURSAL, POR NÃO TER HAVIDO A INTERPOSIÇÃO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PASSOU A CONSIDERAR APLICADO O ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO TEMA 364 DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA À GRATIFICAÇÃO NATALINA, OU SEJA, O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, EM RAZÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO REFERIDO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

IMPÕE-SE, ASSIM, MANTER-SE A SENTENÇA RECORRIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado interposto pela parte autora e negar-lhe provimento para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

Vencida a parte autora na instância recursal, impõe-se condená-la no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001.

Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2025.
12/09/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/09/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/09/2025 17:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/09/2025 15:10

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
10/09/2025 14:10

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
01/09/2025 17:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
01/09/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
01/09/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
29/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
22/08/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 18:24

Decisão interlocutória
22/08/2025 18:23

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
06/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5101693-30.2024.4.02.5101/RJAUTOR: GISELE MESSIAS MATTIOLIADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.
04/08/2025 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 23:59

Julgado improcedente o pedido
28/07/2025 19:07

Conclusos para julgamento
24/07/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
20/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/07/2025 17:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/06/2025 10:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 01:48

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO29F)
28/06/2025 01:48

Juntada de Certidão
27/06/2025 13:33

Juntada de Petição
27/06/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/06/2025 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/06/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/06/2025 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
25/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
24/06/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 19:54

Despacho
24/06/2025 17:39

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 14:54

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO29F para CEJUSCRIOA)
24/06/2025 06:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 06:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 06:47

Decisão interlocutória
23/06/2025 17:32

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 17:35

Decisão interlocutória
27/05/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 14:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/01/2025 09:33

Juntada de Petição
03/01/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/12/2024 14:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
18/12/2024 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 21:13

Decisão interlocutória
06/12/2024 17:33

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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