11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
01/09/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 15:54

Determinada a intimação
01/09/2025 15:34

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
09/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
25/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013396-64.2022.4.02.5118/RJAUTOR: MURYEL SILVA DE AZEREDOADVOGADO(A): RAFAEL BANDEIRA DE SERPA CORTE REAL (OAB RJ154820)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte ré ao implemento e pagamento em favor da parte autora (MURYEL SILVA DE AZEREDO, matrícula 1743647, auxiliar de enfermagem junto ao SENF/HL) do adicional de insalubridade no percentual máximo de 20% sobre o vencimento básico, na forma do art. 12, inciso I, da Lei 8.270/91, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas - diferenças entre as alíquotas de grau médio (10%) e grau máximo (20%), limitado retroativamente até 12/07/2024, conforme fundamentação supra.

Destaco que o reconhecimento do direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo não é definitivo, podendo ser interrompido ou alterado caso a causa de sua concessão seja descaracterizada ou a intensidade do risco a que o servidor está exposto diminua.

Isso pode ocorrer por meio da adoção de equipamentos específicos ou por modificações na estrutura do local de trabalho, conforme o contínuo controle da atividade dos servidores, conforme previsto no artigo 69 da Lei n.º 8.112/1990.

Em conformidade com a tese mantida pelo Pleno do STF no julgamento de quatro Embargos de Declaração opostos no RE 870.947/SE, publicado no dia 03/02/2020, com trânsito em julgado em 03/03/2020, que rejeitou todos os recursos e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, a importância deverá ser corrigida monetariamente, desde quando devida, com utilização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e acrescido de juros de mora a partir da citação, calculados na forma da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, observado ainda o manual de cálculos da justiça federal.

A constatação da procedência da pretensão da parte autora não implica a homologação das quantias apresentadas nos autos, permitindo que a parte ré demonstre eventual excesso na fase de cumprimento de sentença.

Assim, fica desde já autorizada, em eventual cumprimento desta sentença, a dedução de quaisquer valores já pagos ou restituídos na esfera administrativa a título similar.

Toda a sistemática de apuração de valores observará o manual de cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado a sentença, proceda a Secretaria à fase executiva.

Exaurida essa, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.
23/07/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 18:26

Julgado procedente em parte o pedido
27/03/2025 12:46

Conclusos para julgamento
24/03/2025 16:20

Despacho
08/01/2025 11:20

Conclusos para decisão/despacho
06/01/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
10/12/2024 19:54

Juntada de Petição
04/12/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
03/12/2024 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
27/11/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
27/11/2024 17:32

Despacho
27/11/2024 13:57

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 10:33

Juntada de Petição
13/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
13/10/2024 11:15

Juntada de Petição
10/10/2024 22:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 13:50

Despacho
25/09/2024 18:53

Juntada de Petição
16/09/2024 14:37

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
17/07/2024 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
15/07/2024 22:47

Juntada de Petição
15/07/2024 22:39

Juntada de Petição
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
03/07/2024 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
30/06/2024 19:02

Juntada de Petição
25/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 14:48

Determinada a citação
25/06/2024 13:22

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2024 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
22/06/2024 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/06/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 14:12

Determinada a intimação
15/04/2024 14:07

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/03/2024 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/02/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2024 12:12

Decisão interlocutória
27/11/2023 15:05

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2023 22:40

Juntada de Petição
05/10/2023 01:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
04/10/2023 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/09/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 19
13/09/2023 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/09/2023 23:18

Juntada de Petição
05/09/2023 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2023 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2023 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2023 21:32

Decisão interlocutória
27/06/2023 14:11

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2023 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/03/2023 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/03/2023 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/03/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2023 15:16

Decisão interlocutória
06/03/2023 15:12

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2023 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/01/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2023 14:50

Decisão interlocutória
09/01/2023 14:20

Conclusos para decisão/despacho
30/12/2022 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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