25/08/2025 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
05/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 141
04/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 141
04/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5114829-02.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FERNANDA COSTA NUNES DE SOUZAADVOGADO(A): ANA PAULA BRAZ DA ROSA (OAB RJ212386) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos.

A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor.

II - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa.

III- Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil.

IV - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001.

Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88.

V - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais.

Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido.

VI - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s).

Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo.

VII - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC.

VIII - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

IX - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes.

X - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito.

XI - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

XII - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.
01/08/2025 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 09:21

Determinada a intimação
31/07/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 22:52

Juntada de Petição
11/06/2025 16:24

Juntada de Petição
27/05/2025 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
29/04/2025 19:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
09/04/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 18:24

Determinada a intimação
09/04/2025 17:09

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
17/12/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 16:58

Determinada a intimação
17/12/2024 13:17

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
23/10/2024 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
13/10/2024 23:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
10/10/2024 21:36

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
20/09/2024 14:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118
21/08/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2024 10:46

Determinada a intimação
07/08/2024 15:56

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/07/2024 23:40

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 02:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
11/06/2024 22:09

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIOJE04
11/06/2024 22:09

Transitado em Julgado
11/06/2024 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
27/05/2024 22:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
14/05/2024 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
03/05/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2024 18:43

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
02/05/2024 16:54

Conclusos para decisão de admissibilidade
04/09/2023 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
18/08/2023 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2023 14:25

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
18/08/2023 10:06

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABGES
17/08/2023 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
29/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
23/07/2023 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
23/07/2023 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
19/07/2023 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/07/2023 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/07/2023 17:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/07/2023 16:52

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
18/07/2023 16:23

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
29/06/2023 14:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
15/06/2023 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
09/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
30/05/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/05/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
23/05/2023 23:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
03/05/2023 19:27

Juntada de Petição
26/04/2023 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/04/2023 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/04/2023 11:09

Embargos de Declaração Acolhidos
26/04/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
25/04/2023 18:47

Conclusos para julgamento
25/04/2023 18:02

Juntada de Certidão
17/04/2023 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
03/04/2023 17:10

Juntada de Petição
29/03/2023 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/03/2023 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/03/2023 08:04

Julgado procedente em parte o pedido
24/03/2023 00:27

Juntada de Certidão
23/03/2023 14:44

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/03/2023 14:44

Conclusos para julgamento
10/02/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
05/02/2023 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
02/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
01/02/2023 13:36

Juntada de Petição
23/01/2023 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2023 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2022 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
15/12/2022 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
15/12/2022 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
15/12/2022 14:27

Determinada a intimação
15/12/2022 13:06

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2022 11:52

Juntada de Petição
22/11/2022 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
22/11/2022 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
21/11/2022 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2022 20:41

Determinada a intimação
21/11/2022 14:23

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
16/10/2022 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
08/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
05/10/2022 14:14

Juntada de Petição
28/09/2022 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/09/2022 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/09/2022 20:43

Determinada a intimação
28/09/2022 15:53

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2022 17:01

Juntada de Petição
14/09/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
26/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
16/08/2022 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2022 17:01

Juntada de peças digitalizadas
25/07/2022 16:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Juntada de peças digitalizadas - 21/06/2022 17:13:07)
15/07/2022 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
30/06/2022 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/06/2022 14:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27
20/06/2022 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
20/06/2022 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2022 11:06

Determinada a intimação
15/06/2022 19:43

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
15/06/2022 19:04

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2022 19:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/06/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
31/05/2022 01:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
30/05/2022 16:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 13
26/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/05/2022 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/05/2022 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
16/05/2022 18:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/05/2022 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2022 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2022 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2022 15:00

Determinada a intimação
13/05/2022 13:02

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2022 01:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2022 01:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2022 01:22

Convertido o Julgamento em Diligência
24/04/2022 20:22

Conclusos para julgamento
23/02/2022 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/01/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/01/2022 19:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/01/2022 19:02

Determinada a citação
28/10/2021 10:21

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2021 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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