16/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
16/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
15/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
15/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079706-98.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GILMAR FRANCISCO DE AQUINOADVOGADO(A): YASMINE BARBOSA ALVES (OAB RJ186009) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, sob alegação de fazer jus, na data do requerimento, a benefício mais vantajoso, de aposentadoria por tempo de contribuição.

Intime-se a parte autora para, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os documentos elencados a seguir: - Fazer constar expressamente do pedido quais os vínculos e períodos não foram reconhecidos pela autarquia. - Esclarecer se existem períodos de trabalho que não constam no CNIS.

Informar quais são estes períodos, juntando documentação comprobatória (CTPS, comprovantes de recolhimento, extratos de FGTS, RAIS, etc...). - Anexar comprovante de residência ATUAL (um dos últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, gás, telefone fixo). Na ausência de comprovante oficial, deverá a parte autora juntar aos autos qualquer comprovante de residência particular atual (referente a um dos seis últimos meses) e em nome próprio, neste caso, apresentará declaração de residência assinada pelo(a) autor(a), nos termos do art. 1º, da Lei 7.115/83 e Enunciado 35 da FOREJEF, devendo constar na declaração expressamente a ciência do(a) declarante sobre a responsabilidade criminal a que fica sujeito em caso de declaração falsa prestada em Juízo.

Alternativamente, sendo o caso, poderá juntar certidão de casamento com a titular do comprovante ao evento 1, END5.

Após, façam os autos conclusos.
12/09/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/09/2025 14:43

Determinada a intimação
12/09/2025 02:35

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
11/09/2025 17:25

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 16:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5079706-98.2025.4.02.5101 distribuido para 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 06/08/2025.
06/08/2025 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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