TRF2 - 5079637-66.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ANGELA MARIA DA SILVA MACHADO

CPF *28.***.*43-15

Advogados

BIANCA DA COSTA DE FRANCA

OAB: 247132/RJ

CPF *31.***.*03-01

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 08/09/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079637-66.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANGELA MARIA DA SILVA MACHADOADVOGADO(A): BIANCA DA COSTA DE FRANCA (OAB RJ247132) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 98 do CPC.

    Reitere-se a intimação da parte autora para, no prazo de dez dias, informar expressamente sobre eventual percepção de benefícios de aposentadorias ou pensão no RPPS ou regime de proteção dos militares.

    Em caso de resposta positiva, deve o autor apresentar declaração, nos moldes do anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022 (https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/outras/declaracao-de-recebimento.pdf), sobre qual benefício considera mais vantajoso para aplicação do redutor no outro benefício acumulável.

    O Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 3º, §§ 2º e 3º, privilegiou as soluções consensuais dos conflitos, mediante a colaboração das partes.

    Por isso fixou, no artigo 334, caput, ser necessária a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação, para os demandantes comporem seus interesses, antes de o feito efetivamente começar a ter seu mérito apreciado.

    No presente feito, porém, entendo não ser cabível a realização de tal ato, eis que nele figura como parte ré um ente público, o qual já se manifestou através do Ofício Circular 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU acerca da impossibilidade de autocomposição, impõe-se, desta forma, a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do mesmo artigo, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo.

    Cumprida a determinação supra, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se sobre o processo administrativo juntado no evento 3, PROCADM1.

    Com a juntada da contestação, dê-se vista à parte autora por dez dias.    

  • 03/09/2025 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2025 17:19

    Determinada a citação

  • 03/09/2025 17:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/09/2025 12:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 18/08/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 18/08/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 15/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 15/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079637-66.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANGELA MARIA DA SILVA MACHADOADVOGADO(A): BIANCA DA COSTA DE FRANCA (OAB RJ247132) DESPACHO/DECISÃO Defiro a tramitação prioritária na forma art. 1.048, I do CPC.

    Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias: - apresentar RENÚNCIA pessoal e expressa de valores que eventualmente superem o teto de sessenta salários mínimos.

    A renúncia apresentada pelo patrono deverá vir acompanhada de poder especial para tanto; - apresentar declaração de hipossuficiência econômica; - apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio; - informar expressamente sobre eventual percepção de benefícios de aposentadorias ou pensão no RPPS ou regime de proteção dos militares.

    Em caso de resposta positiva, deve o autor apresentar declaração, nos moldes do anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022 (https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/outras/declaracao-de-recebimento.pdf), sobre qual benefício considera mais vantajoso para aplicação do redutor no outro benefício acumulável; - informar o grau de parentesco e o endereço do declarante do óbito, Marcelo Santos dos Reis; - apresentar documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-segurado Antonio Aniceto de Freitas, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99, tais como: certidão de casamento religioso;declaração de imposto de renda do falecido, em que conste o nome do requerente como dependente ou vice-versa;disposições testamentárias;declaração especial feita perante tabelião;comprovantes de residência do falecido e do requerente datados de menos de dois anos antes do óbito;prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;procuração ou fiança reciprocamente outorgada;comprovantes de conta conjunta em bancos ou de cartão de crédito de adicional;registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o requerente como responsável pelo falecido;escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos;contrato de união estável;fotos recentes do casal;declaração de plano de saúde em que conste o autor como dependente do falecido e vice-versa;cópias de perfis de redes sociais;quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.    

  • 14/08/2025 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2025 14:23

    Despacho

  • 13/08/2025 17:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/08/2025 17:04

    Juntada de peças digitalizadas

  • 08/08/2025 00:00

    Lista de distribuição

    Processo 5079637-66.2025.4.02.5101 distribuido para 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 06/08/2025.

  • 06/08/2025 15:06

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 06/08/2025 15:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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