25/08/2025 17:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
20/08/2025 13:55

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
05/08/2025 21:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18
04/08/2025 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
30/07/2025 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/07/2025 18:47

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
25/07/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/07/2025 12:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003794-47.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: LUIZ FERNANDO PEREIRAADVOGADO(A): ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA (OAB RJ093695) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando o fato de que o valor imputado à causa pela parte autora na petição anexada ao evento 9 não corresponde à soma aproximada das prestações vencidas e doze vincendas do benefício requerido, com base no valor do salário-mínimo vigente por ocasião do ajuizamento da ação, bem como o previsto no §3º do art. 292 do CPC/2015, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 30.967,20 (trinta mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte centavos).

Proceda a Secretaria à devida alteração do valor da causa.

II - Tendo em vista que o anexado ao evento 9 não atende integralmente ao determinado no(a) despacho/decisão constante do evento 5, intime-se novamente a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis: informe se possui, independente de residirem juntos com a mesma, pais, avôs, filhos ou netos maiores de 18 anos.

Caso positivo, deverá informar o nome e CPF dos mesmos;junte aos autos comprovante da atualização de sua família no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que constem: Código Familiar, Datas de cadastramento, da última atualização cadastral e data limite para atualizar novamente, faixa de renda familiar, nome completo, data de nascimento e NIS de cada um dos integrantes da família e do Responsável Familiar (RF) e relação de parentesco entre os integrantes da família com o RF, considerando que a folha resumo anexada ao evento 9 refere-se à entrevista de 02/02/2023;traga aos autos, no mesmo prazo, seus números telefônicos que permitam o contato do oficial de justiça.

III - Sem prejuízo, cite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Na mesma oportunidade, intime-se o réu para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC.

IV - Diante da necessidade da comprovação socioeconômica, EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO, a ser cumprido por oficial de justiça para que este certifique, detalhadamente, as condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por todos os residentes respondendo os quesitos a seguir relacionados: Com quem o requerente reside? (nome, sexo, idade, RG, CPF, há quanto tempo?)Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.Quais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? (local, condições da residência, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, estado do mobiliário, propriedade de veículos etc.)Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, plano de saúde etc?A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido.Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?A parte autora possui, independente de morarem juntos com a mesma, pais, avôs, filhos ou netos maiores de 18 anos ? Caso positivo, deverá informar, se possível, o nome e CPF dos mesmos, se exercem atividade remunerada formal ou informal e respectiva renda mensal.Outros esclarecimentos, declinados objetivamente, que considerar pertinentes ao caso.

Autorizo o cumprimento por qualquer meio idoneamente eficaz da presente determinação, com fundamento no art. 246, caput, do CPC c/c art. 10 da resolução 354, de 19/11/2020, do CNJ.

Solicita-se ao Oficial de Justiça que, em caso de impossibilidade de cumprimento, o mandado seja adequadamente certificado.

A fim de viabilizar seu ingresso no local da verificação deverá o oficial de justiça previamente contatar a parte autora ou o(a) representante, informando-o(a) da necessidade de disponibilizar todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada. Devendo, ainda, o oficial de justiça instruir o laudo com fotografias da localidade, exterior e interior da residência da parte, de forma a permitir melhor instrução acerca das condições de moradia e outras que considerar relevantes ao caso.

V – Com a apresentação da certidão do Oficial de Justiça acerca da verificação socioeconômica, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias úteis.

Com vistas a evitar a prática de atos desnecessários, que retardam o andamento do feito, as partes poderão acompanhar a juntada da certidão de verificação socioeconômica aos autos pelo sistema de consulta processual (http://portaleproc.trf2.jus.br/), para ciência e manifestação no prazo acima referido.

No caso de concordância com o teor da certidão de verificação socioeconômica, ficam as partes dispensadas de peticionar para se manifestarem nesse sentido.

VI – Face ao disposto no art. 31 da LOAS (Lei nº 8.742/1993), dê-se vista ao Ministério Público Federal.

VII - Por fim, façam-me os autos conclusos.
23/07/2025 18:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 18:30

Determinada a citação
23/07/2025 14:56

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/06/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 17:26

Não Concedida a tutela provisória
30/05/2025 18:23

Juntada de Petição
26/05/2025 15:45

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 20:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/05/2025 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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