20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
11/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004578-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MAURO CEZAR CARDOSO LEMOSADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828)ADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335)RÉU: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASILADVOGADO(A): SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB SP322241) DESPACHO/DECISÃO A Turma Nacional de Uniformização - TNU, no PEDILEF nº 0517143-49.2019.4.05.8100, afetou para julgamento a matéria acerca da responsabilidade civil do INSS nos casos de descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado.

Fixou-se a seguinte tese para julgamento: Tema 326: Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal, na ADPF 1236, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, homologou acordo interinstitucional para viabilizar a devolução administrativa dos valores indevidamente descontados de benefícios previdenciários, determinou a suspensão do andamento dos processos judiciais e da eficácia das decisões que tratam da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos.

Tal medida visa uniformizar o tratamento da matéria, evitar a judicialização predatória e assegurar segurança jurídica durante a tramitação da referida ação constitucional.

Destaca-se o seguinte trecho da decisão: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)." (ADPF 1236 MC/DF, decisão de 02/07/2025, Rel.

Min.

Dias Toffoli) Nesse cenário e diante da manifestação de Evento 27.4, suspendo o presente feito, em razão da afetação do Tema 326 pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) e da determinação de suspensão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236.
10/09/2025 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 23:01

Convertido o Julgamento em Diligência
11/07/2025 01:10

Conclusos para julgamento
11/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
02/07/2025 08:47

Juntada de Petição - UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RS039879 - DANIEL GERBER)
29/06/2025 10:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
18/06/2025 00:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 10:56

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
30/05/2025 17:44

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
27/05/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004578-72.2025.4.02.5101/RJ RÉU: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASILADVOGADO(A): SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB SP322241) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Diante da renúncia expressa de Evento 17.1, intime-se a corré UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL, por mandado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual.

Cumprido, volte o feito concluso para sentença.
21/05/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 18:04

Convertido o Julgamento em Diligência
10/05/2025 05:22

Juntada de Petição
05/05/2025 12:30

Conclusos para julgamento
16/04/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/04/2025 11:58

Juntada de Petição - UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (SP322241 - SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA)
14/04/2025 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
31/03/2025 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
10/03/2025 15:50

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
10/03/2025 15:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Conclusos para julgamento - 10/03/2025 15:48:15)
07/02/2025 11:47

Juntada de Petição
28/01/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/01/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/01/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 14:48

Concedida em parte a Tutela Provisória
24/01/2025 10:00

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 17:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002936-70.2025.4.02.5002

Fatima Alberto Moreira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5099048-32.2024.4.02.5101

Roberta Cardoso Marques Ceia da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/06/2025 17:04

Exibir Processo

Processo nº 5078796-71.2025.4.02.5101

Marcelo de Souza Bassut

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5079684-40.2025.4.02.5101

Paulo Sergio Penha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciano Machado Garcia

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007914-57.2025.4.02.5110

Driele Alves da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo