09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/08/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
05/08/2025 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/08/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
01/08/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
31/07/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
31/07/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
31/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5011917-91.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: NASCIMENTO DE JESUS CUNHAADVOGADO(A): ROBERTA SOARES CAIRES RIBEIRO (OAB ES025436)ADVOGADO(A): EDUARDO THIEBAUT PEREIRA (OAB ES005926)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA com a consequente resolução de mérito do processo, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante, observando-se os prazos indicados na presente sentença.

Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula nº 512 do STF.

Não obstante o disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09, o entendimento atual do STJ3 está no sentido de dispensar a remessa necessária nas demandas que envolvem benefício previdenciário, em especial quando incide a regra do art. 496, §4º, IV, do CPC (tratando-se de acordo feito pela autarquia como demonstrado acima), motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao TRF2.

Intimem-se.
30/07/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
30/07/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:08

Concedida a Segurança
16/07/2025 02:01

Conclusos para julgamento
15/07/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/07/2025 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/07/2025 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/06/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/06/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/06/2025 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 11:40

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM VITÓRIA - EXCLUÍDA
11/06/2025 11:40

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
29/05/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
13/05/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/05/2025 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/05/2025 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
13/05/2025 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 08:04

Não Concedida a Medida Liminar
10/05/2025 02:03

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 13:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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