04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/08/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 19:04

Decisão interlocutória
21/08/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 09:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
21/08/2025 09:47

Transitado em Julgado - Data: 21/08/2025
21/08/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
13/08/2025 23:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/08/2025 23:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004870-73.2024.4.02.5107/RJAUTOR: EVANDRO GOMES RIBEIROADVOGADO(A): YURI MORAES DA MOTTA (OAB RJ218085)ADVOGADO(A): RODOLFO DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ205045)ADVOGADO(A): LUCAS AURELIO FERNANDES DE ORNELAS (OAB RJ254026)SENTENÇAAnte o exposto, e com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a UNIÃO a implantar a favor do autor o abono de permanência com data de concessão a partir de 09/03/2012 e pagar os atrasados a partir de 29/11/2019 (prescrição quinquenal), compensando eventuais parcelas inacumuláveis já recebidas no período.

O montante deverá ser monetariamente atualizado desde o vencimento de cada parcela e sofrer incidência de juros de mora a partir da citação (Súmula 204 do STJ), tudo de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Ainda, deve ser observado o limite de 60 salários-mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação, e descontados os valores eventualmente pagos administrativamente a este título. Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.

Nos termos da fundamentação, revogo a gratuidade de justiça deferida.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para juntar planilha dos valores devidos à parte autora.

Após o cumprimento pela União Federal, requisite-se o pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF, e dê-se vista à parte autora, dos cálculos apresentados pela União Federal.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

A partir de então, considera-se satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

Registre-se.

Intimem-se.
07/08/2025 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 21:40

Julgado procedente o pedido
14/07/2025 14:23

Conclusos para julgamento
28/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/06/2025 18:04

Juntada de Petição
07/06/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2025 14:42

Convertido o Julgamento em Diligência
14/04/2025 20:55

Conclusos para julgamento
19/03/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
07/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/01/2025 12:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/01/2025 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/12/2024 11:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/12/2024 11:13

Determinada a intimação
06/12/2024 16:52

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 15:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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