27/08/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197
17/08/2025 17:08

Juntada de Petição
25/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 197
24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 197
24/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5066563-47.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I.

Evento 193: a CEF requer a indisponibilidade de bens da executada por meio do sistema CNIB. É o necessário.

Decido.

II. A utilização do sistema CNIB deve ser permitida quando tratar de crédito tributário que se aplica as disposições do artigo 185-A, do CTN, que se reporta, expressamente, a "devedor tributário": Art. 185-A.

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial . Isso porque a CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADES DE BENS - CNIB, nos termos do art. 2º, do Provimento CNJ nº 39/2014, a sua finalidade é a “recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto”, portanto, não se presta a consulta de eventuais bens imóveis existentes. Tal entendimento é corroborado pelo seguinte precedente atual do e.

TRF  da 2ª Região, ao qual me filio: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

INDISPONIBILIDADE DE BENS.

SISTEMA CNIB.

INAPLICABILIDADE. -cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de VIA NORTE EIRELI, objetivando cassar a decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade bens (convênio CNIB), formulado com base no art. 185-A do CTN, ao fundamento de que referido dispositivo legal não se aplica a créditos de natureza não-tributária. -No tocante ao tema da utilização do Sistema CNIB, impende destacar que a matéria em comento não é inédita no âmbito deste Egrégio Tribunal Regional Federal, tendo sido externado posicionamento no sentido da impossibilidade de “interpretação extensiva do art. 185-A do CTN, visando a indisponibilidade de bens do executado em face de dívida ativa de natureza não tributária”.

A propósito: Agravo de Instrumento n.º 0008808-40.2016.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, à unanimidade de votos, disponibilizado no E-DJF2R de 14/02/2017 e Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n.º 0011226-82.2015.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, à unanimidade de votos, disponibilizado no E-DJF2R de 23/01/2017. - Ademais, esta Colenda Sexta Turma Especializada, na sessão de julgamento ocorrida no dia 09/09/2019, apreciando o mérito do recurso de agravo de instrumento n.º 0001807-96.2019.4.02.0000, externou, à unanimidade de votos, entendimento em idêntica linha do que vem sendo adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando instado a se pronunciar sobre o tema ora abordado, no sentido de que “a ordem de indisponibilidade, tal como regulada pelo Provimento 39/2014, destina-se à concretização do art. 185-A do Código Tributário Nacional, sendo aplicável, assim, ao devedor tributário”. -Assim, diante da ausência de previsão legal para a decretação da medida requerida, por não se tratar, na espécie, de crédito de natureza tributária, tampouco das hipóteses elencadas nos arts. 37, §4º, da CRFB e 7º da Lei nº 8.429/92, impõe-se a manutenção do decisum ora guerreado. -Ressalte-se, também, consoante entendimento desta Egrégia Corte, que somente em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel.

Des.

Fed.

Guilherme Couto, E-DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1, Sétima Turma Especializada, Rel.

Des.

Fed.

José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011). -Recurso desprovido. (AG 5000594-62.2022.4.02.0000/RJ, Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA, data da decisão: 18/07/2022 ) III. Ante o exposto: 1) INDEFIRO o lançamento de restrição na CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADES DE BENS – CNIB. 2) Após, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III c/c §1º, do CPC. Ressalte-se que as manifestações da exequente somente terão o condão de interromper o prazo acima fixado quando dotadas de eficácia.

Intime-se.

Decorrido o prazo de 1 ano sem que sejam encontrados bens, arquivem-se.

Passados cinco anos do arquivamento, reativem-se os autos, intimando-se o exequente para falar se houve algum marco interruptivo ou suspensivo da prescrição.

Prazo de 15 dias.

Com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença (art. 921 §5º do CPC).
23/07/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 18:34

Decisão interlocutória
01/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189
24/06/2025 14:15

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 13:39

Juntada de Petição
17/06/2025 21:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 05:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
29/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180
28/05/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 12:25

Despacho
27/05/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 14:51

Juntada de Petição
16/05/2025 13:58

Juntada de peças digitalizadas
15/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168
29/04/2025 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 05:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
26/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174
25/04/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 09:48

Despacho
24/04/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2025 18:22

Juntada de Petição
14/04/2025 21:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
27/03/2025 05:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
26/03/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 09:03

Despacho
26/03/2025 08:29

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162
21/03/2025 15:35

Juntada de Petição
21/03/2025 05:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
20/03/2025 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 09:19

Despacho
19/03/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 21:48

Juntada de Petição
06/02/2025 19:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
04/02/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
04/02/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 08:30

Despacho
05/12/2024 13:02

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
29/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155
14/11/2024 22:02

Juntada de Petição
30/10/2024 05:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
29/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 15:57

Despacho
21/10/2024 12:13

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 14:40

Juntada de Petição
11/10/2024 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
11/10/2024 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
10/10/2024 22:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 19:18

Despacho
10/10/2024 12:39

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
09/10/2024 00:01

Juntada de Petição
19/09/2024 15:41

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50928010620224025101/RJ
13/09/2024 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
12/09/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 12:28

Juntado(a)
30/08/2024 15:12

Despacho
30/07/2024 14:55

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
29/07/2024 19:24

Juntada de Petição
22/07/2024 14:38

Juntado(a)
01/07/2024 07:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
28/06/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 13:50

Despacho
28/06/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121, 122 e 123
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121, 122 e 123
19/06/2024 13:17

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
18/06/2024 16:43

Juntada de Petição
11/06/2024 07:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
10/06/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 11:19

Despacho
16/05/2024 17:05

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 17:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/05/2024 14:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 115
09/05/2024 00:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 115
08/05/2024 17:08

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/05/2024 16:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/04/2024 14:19

Despacho
23/01/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
15/01/2024 13:32

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2024 13:10

Juntada de Petição
28/11/2023 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
28/11/2023 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 07:24

Despacho
13/10/2023 09:27

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2023 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
18/09/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 15:12

Despacho
18/09/2023 10:44

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
15/09/2023 18:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 91
30/08/2023 10:37

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50915098320224025101/RJ
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 92
24/08/2023 06:41

Juntada de Petição
24/08/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
16/08/2023 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
14/08/2023 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 09:02

Decisão interlocutória
09/08/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
07/08/2023 16:06

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2023 11:54

Juntada de Petição
01/08/2023 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
27/07/2023 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/07/2023 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
25/07/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
15/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
11/07/2023 18:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 73
05/07/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 15:33

Despacho
05/07/2023 13:37

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2023 17:08

Juntada de Certidão
30/06/2023 13:43

Juntada de Petição
30/06/2023 06:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73
29/06/2023 16:14

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
29/06/2023 15:53

Juntado(a)
29/06/2023 15:50

Juntado(a)
27/06/2023 08:28

Despacho
27/05/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
26/05/2023 14:31

Conclusos para decisão/despacho
25/05/2023 20:34

Juntada de Petição
24/05/2023 16:50

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
19/05/2023 14:20

Juntada de Petição
11/05/2023 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
10/05/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
19/04/2023 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 07:32

Despacho
13/03/2023 11:44

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
03/03/2023 13:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
24/02/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
22/02/2023 14:17

Juntada de Petição
19/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/02/2023 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
09/02/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 14:40

Despacho
09/02/2023 04:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
08/02/2023 13:51

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2023 18:54

Juntada de Petição
03/02/2023 22:55

Juntada de Petição
24/01/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
21/12/2022 14:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
21/12/2022 13:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
19/12/2022 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/12/2022 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/12/2022 12:53

Despacho
15/12/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
12/12/2022 14:47

Conclusos para decisão/despacho
08/12/2022 19:56

Juntada de Petição
07/12/2022 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
01/12/2022 17:13

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50928010620224025101
01/12/2022 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/11/2022 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/11/2022 12:03

Despacho
30/11/2022 06:20

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2022 06:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/11/2022 22:33

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50915098320224025101
28/11/2022 19:53

Juntada de Certidão
21/11/2022 21:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21
17/11/2022 07:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
15/11/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
11/11/2022 15:28

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/11/2022 15:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
09/11/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
03/11/2022 13:31

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 12
03/11/2022 13:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
13/10/2022 22:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
13/10/2022 07:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
07/10/2022 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
07/10/2022 00:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
06/10/2022 23:25

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
06/10/2022 23:25

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
06/10/2022 23:25

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
06/10/2022 22:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/09/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
10/09/2022 18:33

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
10/09/2022 14:58

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069641 - ERIKA SEIBEL PINTO)
02/09/2022 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/09/2022 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2022 13:50

Despacho
01/09/2022 13:23

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2022 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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