11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/09/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
26/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
25/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
22/08/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 12:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
21/08/2025 12:24

Despacho
20/08/2025 22:43

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 12:09

Transitado em Julgado - Data: 14/08/2025
15/08/2025 12:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
14/08/2025 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
04/08/2025 20:27

Juntada de Petição
04/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070161-04.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LUCAS MOTA DOS SANTOSADVOGADO(A): ROSANA MACHADO SEIXAS (OAB RJ233285)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para: a.

DECLARAR a não incidência do Imposto de Renda exclusivamente sobre os valores recebidos pela parte autora a título de "Adicional de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA)", identificadas nos contracheques do autor como "Adicional de Intervalo - 32,5%" ; e b.

CONDENAR a parte ré a restituir os valores indevidamente recolhidos sob tal rubrica, corrigidos pela Taxa Selic a partir do recolhimento, observada a prescrição quinquenal. Ressalvo à União a possibilidade de promover a compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual. Deverá, ainda, ser observada a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
01/08/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 10:06

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 17:45

Conclusos para julgamento
17/07/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/07/2025 11:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/07/2025 17:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2025 17:12

Determinada a citação
16/07/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 22:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/07/2025 22:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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