18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/09/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067680-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: KLEBER LUCIANO ROCHA DA SILVAADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769) ATO ORDINATÓRIO Vista às partes sobre o trânsito em julgado da sentença, requerendo o que for de seu interesse.
08/09/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 13:03

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
27/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
04/08/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/08/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067680-68.2025.4.02.5101/RJAUTOR: KLEBER LUCIANO ROCHA DA SILVAADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769)SENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: 1. DECLARAR a não incidência de Imposto de Renda apenas sobre as parcelas recebidas pelo autor relativas às rubricas "INDENIZAÇÃO DE FOLGA" e "FOLGA INDENIZADA DOBRA"; e 2. CONDENAR a União Federal a restituir a quantia indevidamente retida a esse título, com a incidência da Taxa Selic, na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, observada a prescrição quinquenal, e abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.I.
01/08/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 10:12

Julgado procedente em parte o pedido
31/07/2025 17:51

Conclusos para julgamento
11/07/2025 07:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/07/2025 07:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/07/2025 18:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/07/2025 18:23

Determinada a citação
09/07/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 08:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2025 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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