28/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010958-94.2024.4.02.5118/RJAUTOR: ALZENIR MARIA DE MOURA MARTINSADVOGADO(A): FABRICIO LOPES DA SILVA (OAB RJ216131)SENTENÇA

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: CONDENAR a UNIÃO a conceder à parte autora, ALZENIR MARIA DE MOURA MARTINS, o benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu pai, AMAURI BARBOSA MOURA.

FIXAR a Data de Início do Benefício (DIB) em 14 de abril de 2023, data do requerimento administrativo.

CONDENAR a UNIÃO ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB (14/04/2023) até a efetiva implantação do benefício, as quais deverão ser acrescidas de correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora, a partir da citação, conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09).

CONDENAR a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10%, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, incidente sobre o valor da condenação, compreendendo as parcelas vencidas até a prolação desta sentença, acrescidas de doze parcelas vincendas.

DISPENSAR a UNIÃO do pagamento de custas processuais, em face da isenção legal.

Sendo interposto recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, nos termos dos §§1º e 2º do art. 1.010 do CPC/15.

Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.

Transitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.
01/08/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 10:16

Julgado improcedente o pedido
26/02/2025 13:56

Conclusos para julgamento
25/02/2025 10:32

Juntada de Petição
25/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
09/02/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
24/01/2025 16:08

Alterada a parte - retificação - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
22/01/2025 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 09:05

Não Concedida a tutela provisória
15/01/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 13:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
14/01/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/11/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 11:30

Determinada a intimação
19/11/2024 17:32

Conclusos para decisão/despacho
15/11/2024 08:15

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJDCA02S para RJPET01S)
15/11/2024 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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