11/09/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/09/2025 15:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/09/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
19/08/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
13/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000537-59.2025.4.02.5102/RJAUTOR: MARIA LUIZA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): FABIANA CURTY HERCULANO (OAB RJ233699)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: i) reconhecer o vínculo empregatício mantido pela parte autora com a empresa Arisonia Pereira da Silva Bar e Restaurante ME, nos seguintes períodos: de 02/05/2012 a 02/03/2019, correspondente a 6 anos e 10 meses, e de 01/10/2019 a 10/06/2023, correspondente a 3 anos, 8 meses e 10 dias, totalizando 10 anos, 6 meses e 10 dias de tempo de serviço.

Determino ao INSS que proceda à averbação do referido período no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da parte autora, com as devidas repercussões para fins de contagem de tempo de contribuição. ii) julgar procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade (NB 229.699.566-1), na forma do art. 18 da EC 103/2019; iii) pagar as prestações vencidas e vincendas desde a data do requerimento administrativo (11/09/2024 - evento 10, PROCADM3) até a efetiva implantação do benefício, incidindo sobre tais valores a taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Diante da natureza alimentar do benefício e da comprovação dos requisitos da aposentadoria por idade da parte autora, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS conceda imediatamente o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias úteis, a contar da intimação da presente sentença, e com DIP na mesma competência em que ela vier a ser efetivada. Intime-se a APS/AADJ para cumprimento.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.
07/08/2025 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/08/2025 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 15:46

Julgado procedente o pedido
29/05/2025 15:58

Conclusos para julgamento
07/05/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/05/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/04/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 19:30

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/03/2025 05:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/03/2025 15:11

Juntada de Petição
07/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6
09/02/2025 22:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/01/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
29/01/2025 11:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 11:28

Não Concedida a tutela provisória
27/01/2025 16:44

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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