07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
01/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
30/08/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
30/08/2025 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
29/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5023191-52.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: MARCELO ARAUJO DE LIZADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTOSENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança conforme pleito formulado na petição inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC2.

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ3 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF4, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
28/08/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 18:54

Concedida a Segurança
28/08/2025 18:21

Juntado(a)
28/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
27/08/2025 18:54

Conclusos para julgamento
27/08/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/08/2025 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/08/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/08/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/08/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
21/08/2025 11:38

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
21/08/2025 11:37

Juntada de Petição
20/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
19/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
19/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5023191-52.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: MARCELO ARAUJO DE LIZADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTODESPACHO/DECISÃODesse modo, indefiro o pedido liminar.

Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao Impetrante, de acordo com o art. 98 do NCPC.
18/08/2025 17:00

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CARIACICA - EXCLUÍDA
18/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
18/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 16:33

Não Concedida a Medida Liminar
18/08/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02S para ESVIT05S)
18/08/2025 14:25

Alterado o assunto processual
12/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/08/2025 09:52

Juntada de Petição
11/08/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/08/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5023191-52.2025.4.02.5001 distribuido para 2ª Vara Federal Cível de Vitória na data de 06/08/2025.
07/08/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 14:35

Declarada incompetência
07/08/2025 12:35

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 15:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/08/2025 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0987207-48.1900.4.02.5101

Banco Nacional de Desenvolvimento Econom...

Claudio Ricardo Holck

Advogado: Roberto Julio da Trindade Junior

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/08/2025 06:07

Exibir Processo

Processo nº 5010790-86.2025.4.02.0000

Kelinne Dias de Souza Silva

Uff-Universidade Federal Fluminense

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/08/2025 12:57

Exibir Processo

Processo nº 5022751-56.2025.4.02.5001

Brasil Fibras LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Diego Albrecht Quites

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5080896-96.2025.4.02.5101

Christyan Sannder Oliveira Santos

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Fabio Luiz Pinto Lemos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002309-21.2025.4.02.5114

Michelle Elaine Antenuzi

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Ribeiro do Nascimento

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo