02/09/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
29/08/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
28/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
27/08/2025 19:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/08/2025 16:58

Juntada de Petição
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
13/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005269-05.2024.4.02.5107/RJAUTOR: WELINGTON DE MELO ROCHA RAIMUNDOADVOGADO(A): CARLA DA SILVA ROSA (OAB RJ130165)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença NB 31/643.437.032-0 , a partir de 07/08/2024, bem como fixar a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 12 meses a contar da efetiva implantação do benefício, ressalvado o direito de a parte autora requerer a prorrogação do benefício, nos termos do artigo 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017. Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, aplicados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via EADJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Reconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do artigo 101 da Lei nº 8.213/1991.

Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaboraí/RJ, data de registro.
07/08/2025 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
07/08/2025 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 22:42

Julgado procedente o pedido
21/07/2025 13:23

Conclusos para julgamento
30/06/2025 17:09

Juntada de Petição
16/06/2025 17:40

Juntada de Petição
16/06/2025 13:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
08/05/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
29/04/2025 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
04/04/2025 09:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/04/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
12/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
07/03/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
02/03/2025 06:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
28/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
18/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
12/02/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/02/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/02/2025 07:37

Juntada de Petição
10/02/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 18:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: WELINGTON DE MELO ROCHA RAIMUNDO <br/> Data: 06/03/2025 às 13:30. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói
08/02/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
08/02/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2025 16:02

Não Concedida a tutela provisória
08/02/2025 06:27

Juntado(a)
08/02/2025 06:27

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/01/2025 02:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/01/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 16:41

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003925-86.2024.4.02.5107/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 5, 11
27/12/2024 20:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/12/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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