TRF2 - 5120196-07.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5120196-07.2021.4.02.5101 distribuido para GABINETE 13 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 15/09/2025. -
16/09/2025 13:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
16/09/2025 13:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
15/09/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
15/09/2025 18:47
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP
-
15/09/2025 16:42
Processo Reativado - Novo Julgamento
-
15/09/2025 16:42
Recebidos os autos - RJRIO26 -> TRF2
-
12/07/2023 15:17
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO26
-
12/07/2023 15:17
Transitado em Julgado - Data: 12/07/2023
-
12/07/2023 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
12/07/2023 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
12/07/2023 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
-
21/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
-
29/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
-
19/05/2023 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/05/2023 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/05/2023 15:46
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
-
19/05/2023 15:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/05/2023 13:25
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
25/04/2023 14:29
Juntada de Certidão
-
25/04/2023 13:53
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
25/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2023<br>Data da sessão: <b>10/05/2023 13:00:00</b>
-
25/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2023<br>Data da sessão: <b>10/05/2023 13:00:00</b>
-
25/04/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 10/05/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 16/05/2023, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5120196-07.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 50) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: LUIZ HENRIQUE DE MELLO CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE GARCIA GANIN (OAB RJ102529) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de abril de 2023.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
20/04/2023 14:32
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2023
-
20/04/2023 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
20/04/2023 13:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 50
-
29/03/2023 10:56
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
29/03/2023 10:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 59
-
24/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
18/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
14/03/2023 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/03/2023 12:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
14/03/2023 12:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
08/03/2023 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/03/2023 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/03/2023 15:00
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - GAB13 -> SUB5TESP
-
08/03/2023 15:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
02/03/2023 21:20
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
02/02/2023 20:06
Juntada de Certidão
-
31/01/2023 14:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
31/01/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/01/2023<br>Data da sessão: <b>15/02/2023 13:00:00</b>
-
31/01/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 15/02/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 24/02/2023, sexta-feira, às12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48(quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5120196-07.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 110) RELATOR: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA APELANTE: LUIZ HENRIQUE DE MELLO CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE GARCIA GANIN (OAB RJ102529) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2023.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
27/01/2023 17:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/01/2023
-
27/01/2023 13:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
27/01/2023 13:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 110
-
21/11/2022 14:48
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
21/11/2022 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
21/11/2022 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
17/11/2022 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
17/11/2022 14:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
17/11/2022 06:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
17/11/2022 06:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
15/11/2022 17:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
07/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
31/10/2022 13:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
31/10/2022 13:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
28/10/2022 20:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/10/2022 20:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/10/2022 17:15
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
-
28/10/2022 17:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
19/10/2022 18:31
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
07/10/2022 12:40
Juntada de Certidão
-
07/10/2022 12:30
Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Juntada de certidão - 03/10/2022 20:24:41)
-
03/10/2022 17:03
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
03/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/10/2022<br>Data da sessão: <b>18/10/2022 14:00:00</b>
-
03/10/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária do dia 18 de outubro de 2022, TERÇA-FEIRA, às 14h, A SER REALIZADA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP-2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020 ou fisicamente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, hipótese em que receberá o link para ingressar na videoconferência, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante, IMPRETERIVELMENTE ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www10.trf2.jus.br), em sessões de julgamento, no item realizar pedidos de preferência e sustentação oral, de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, após esse prazo, o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803- B, APENAS PARA A REALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO.
Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020.
Apelação Cível Nº 5120196-07.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: LUIZ HENRIQUE DE MELLO CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN (OAB RJ102529) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
29/09/2022 16:02
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/10/2022
-
29/09/2022 15:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
29/09/2022 15:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/10/2022 14:00</b><br>Sequencial: 10
-
16/09/2022 17:19
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
16/09/2022 17:17
Juntada de Certidão
-
16/09/2022 17:05
Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP
-
14/09/2022 13:37
Retirado de pauta
-
14/09/2022 13:32
Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Retirado de pauta - 14/09/2022 13:10:57)
-
13/09/2022 09:49
Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Retirado de pauta - 13/09/2022 09:47:48)
-
01/09/2022 17:41
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
01/09/2022 15:11
Juntada de Petição
-
30/08/2022 15:23
Juntada de Certidão
-
30/08/2022 14:11
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
30/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/08/2022<br>Data da sessão: <b>14/09/2022 13:00:00</b>
-
30/08/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 14/09/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 20/09/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5120196-07.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 170) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: LUIZ HENRIQUE DE MELLO CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN (OAB RJ102529) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
26/08/2022 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
26/08/2022 15:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 170
-
01/08/2022 12:01
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
01/08/2022 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
01/08/2022 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
26/07/2022 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
26/07/2022 16:46
Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB13 -> SUB5TESP
-
22/07/2022 17:31
Distribuído por prevenção - Número: 50165660920214020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2022
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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