18/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
17/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
17/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5023242-63.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: JAQUELINE SILVA ISIDORO ALVESADVOGADO(A): KARINY ISIDORO ALVES (OAB ES030680)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que o processo administrativo previdenciário versado na exordial seja encaminhado, no prazo de 60 (sessenta) dias, para o órgão com competência para analisar o recurso administrativo pendente de julgamento, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Após o recebimento do recurso administrativo pendente de julgamento pelo órgão competente, estabelece-se mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
16/09/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 12:26

Concedida a Segurança
16/09/2025 11:14

Conclusos para julgamento
16/09/2025 11:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/09/2025 21:21

Juntada de Petição
05/09/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
05/09/2025 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
20/08/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/08/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
13/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
13/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
13/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5023242-63.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: JAQUELINE SILVA ISIDORO ALVESADVOGADO(A): KARINY ISIDORO ALVES (OAB ES030680)DESPACHO/DECISÃODesse modo, indefiro o pedido liminar.

Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça à Impetrante, de acordo com o art. 98 do NCPC.
12/08/2025 16:40

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PRESIDENTE DA 24ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA
12/08/2025 16:40

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO DA 24ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA
12/08/2025 16:40

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA
12/08/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
12/08/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 16:00

Não Concedida a Medida Liminar
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/08/2025 02:01

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT01S para ESVIT05F)
08/08/2025 13:18

Alterado o assunto processual - De: Urbano (art. 60) - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
08/08/2025 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 07:09

Declarada incompetência
08/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5023242-63.2025.4.02.5001 distribuido para 1ª Vara Federal Cível de Vitória na data de 06/08/2025.
07/08/2025 13:51

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 20:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/08/2025 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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