18/09/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
11/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081064-98.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ADRIANA BARRETO ROSAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Procedimento do Juizado Especial Cível (Administrativo) ajuizada por ADRIANA BARRETO ROSA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando, em síntese, a condenação da ré a incluir a rubrica de auxílio-alimentação, paga em pecúnia, na base de cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias e da gratificação natalina, bem como o pagamento das diferenças retroativas, respeitada a prescrição quinquenal.

I.

Da Prioridade de Tramitação INDEFIRO o pedido de tramitação prioritária do feito, uma vez que a parte autora, nascida em 12 de junho de 1976, conforme documento de identidade (evento 1, CPF12, pág. 2), não preenche o requisito etário previsto no art. 71 da Lei nº 10.741/2003 e no art. 1.048, I, do Código de Processo Civil.

II.

Da Gratuidade de Justiça INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, com base nos demonstrativos de rendimento (evento 1, FINANC8 e evento 1, FINANC11), os quais não são compatíveis com a concessão do benefício.

III.

Disposições Finais Cite-se a ré para, no prazo legal de 30 (trinta) dias, contado em dias úteis, oferecer resposta e informar se existe a possibilidade de conciliação, bem como para, no mesmo prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (art. 11 da Lei nº 10.259 de 2001).

Apresentada contestação ou novos documentos pela parte ré, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, intimem-se as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, para produzirem as provas que entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, devendo, no caso da formulação de algum requerimento, apresentarem justificativa e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar.

Tudo feito, venham os autos conclusos para sentença.
10/09/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
04/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
04/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081064-98.2025.4.02.5101/RJRELATOR: EDUARDO FAGNER DA SILVA DE OLIVEIRAAUTOR: ADRIANA BARRETO ROSAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 7 - 03/09/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 4 - 26/08/2025 - Determinada a citação
03/09/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
03/09/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/09/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/09/2025 10:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/08/2025 18:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2025 18:34

Determinada a citação
26/08/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5081064-98.2025.4.02.5101 distribuido para 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 11/08/2025.
11/08/2025 14:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/08/2025 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5048302-97.2023.4.02.5101

Alexandre Chan

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabio Jose Barbosa de Souza

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/08/2025 11:06

Exibir Processo

Processo nº 5001670-44.2022.4.02.5102

Maicon Junior Duarte Pina

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/10/2024 12:02

Exibir Processo

Processo nº 5000515-86.2025.4.02.5106

Caixa Economica Federal - Cef

Casarao Gaj Festas &Amp; Eventos LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010813-32.2025.4.02.0000

Carolina Marques Ribeiro Pessoa

Uniao

Advogado: Alcides Martinhago Junior

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/08/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 5079783-10.2025.4.02.5101

Peterson Vieira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Lucia Helena Rosa Araujo de Castro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo