02/09/2025 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
02/09/2025 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
28/08/2025 13:47

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/08/2025 13:47

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/08/2025 12:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
26/08/2025 09:57

Juntada de Petição
06/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
05/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
05/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002769-47.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 19, PET1 – O registro no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) tem por objetivo comunicar a todas as serventias cartorárias em território nacional acerca da decretação da indisponibilidade de bens de determinada pessoa física ou jurídica.

Ao contrário do que sugere a CEF, o CNIB não permite a verificação de existência de bens imóveis de propriedade do executado, mas tão somente o registro de ordens de indisponibilidade, as quais recaem sobre a totalidade de seu patrimônio, de forma ampla e indiscriminada.

Apenas na eventualidade de já haver bens registrados em nome do executado, é que os cartórios correspondentes procederão à anotação da indisponibilidade e à comunicação ao juízo, conforme o previsto.

Assim sendo, a inscrição do executado no CNIB configurar-se-ia medida desproporcional, por atingir integralmente o seu patrimônio, não se prestando como meio idôneo à mera localização de endereço.

Indefiro, portanto, o pleito formulado pela CEF no evento 19, PET1.

Intime-se a CEF para ciência, bem como para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
04/08/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 13:04

Despacho
14/07/2025 12:14

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 13:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/05/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
12/05/2025 18:06

Juntada de Petição
01/05/2025 05:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/04/2025 16:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/04/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/04/2025 15:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13
25/03/2025 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
19/03/2025 17:43

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/03/2025 15:32

Juntada de peças digitalizadas
10/03/2025 16:27

Juntada de peças digitalizadas
27/02/2025 17:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
03/02/2025 11:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
24/01/2025 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
21/01/2025 10:18

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA005034 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)
17/01/2025 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
17/01/2025 15:24

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/01/2025 15:24

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/01/2025 12:41

Determinada a citação
16/01/2025 17:16

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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