17/09/2025 17:54

Juntada de Petição
09/09/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27
08/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27
05/09/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
05/09/2025 11:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
26/08/2025 14:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2025 14:22

Juntada de Petição
19/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
12/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15
08/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5069548-81.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIA CRISTINA DIASADVOGADO(A): ARIEL GUIMARAES FONSECA (OAB RJ080135)AUTOR: MARCELO FABIANO DIASADVOGADO(A): ARIEL GUIMARAES FONSECA (OAB RJ080135)AUTOR: JULIO DIAS NETTOADVOGADO(A): ARIEL GUIMARAES FONSECA (OAB RJ080135) DESPACHO/DECISÃO I – A parte autora requereu o benefício da gratuidade de justiça na inicial.

Contudo, ressalto que para a concessão da gratuidade de justiça não basta o mero requerimento acompanhado de declaração, mas também a prova cabal do estado de hipossuficiência, pois os requerimentos desta natureza vêm sendo banalizados, sendo que este beneplácito é excepcional e, por este motivo, deve ser restrito aos realmente necessitados (REsp nº 1.617.962, STJ).

Diante da ausência de parâmetros legais para o deferimento da gratuidade de justiça, este Juízo, tanto no procedimento comum como de juizado especial adjunto, adota o critério do limite de isenção do imposto de renda, conforme Enunciado nº 38 do FONAJEF.

Assim, não caberia tratar de forma diferenciada os jurisdicionados no âmbito do mesmo órgão jurisdicional, sob pena de afronta ao Princípio da Isonomia.

Considerando que foi informado sobre rendimentos mensais dos autores que demonstra que auferem renda acima do limite de isenção do imposto de renda, INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça, com a juntada de recolhimento de custas conforme GRU (Evento 10).

II- De acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis.

No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida.

Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão.

Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada.

Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório.               Portanto, INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR requerida. III – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO: cópia integral do processo administrativo para demonstrar a negativa do direito pela Autarquia, indeferimento do pedido de concessão/restabelecimento/revisão/prorrogação do benefício, bem como o motivo da negativa, como forma de caracterizar a pretensão resistida e o consequente interesse de agir.

Caso não possua a negativa/indeferimento, poderá ser apresentada cópia do procedimento administrativo com o atual/último andamento;    IV – Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias: a) manifeste-se sobre a adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do § 4º do art. 3º da Resolução 378 de 09/03/2021 do CNJ. Ressalto que o juízo 100% digital é a possibilidade de o jurisdicionado se valer da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nas unidades, uma vez que todos os atos processuais são praticados por meio eletrônico e remoto, pela internet.

Não altera a competência do Juízo.

Acesse a cartilha do juízo 100% digital, no site do TRF2, e confira as vantagens:  https://www10.trf2.jus.br/corregedoria/justica-4-0/juizo-100-digital/. b) com a finalidade de dar celeridade ao andamento do feito, o autor poderá juntar, ainda, a cópia integral do processo administrativo. V – Ressalto que cabe ao demandante indicar as provas que constituem o seu direito ou que pretende produzir durante o desenrolar processual já na própria petição inicial, (art. 319, VI c/c art. 373, I, ambos CPC), se abstendo de requerer a produção de provas inúteis ou desnecessárias, em respeito ao que preceitua a legislação (artigo 77 do CPC e seus incisos e parágrafos), bem como ao princípio da boa-fé (art. 5º, CPC).

VI – Plenamente cumpridas as determinações acima, cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, já computado em dobro (art. 183, CPC), devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.

Deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação e mediação (art. 334, CPC), sem prejuízo de que a mesma possa ser realizada posteriormente, se ambas as partes demonstrarem firme disposição em solucionar amigavelmente o litígio.

Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo. Ressalvo que, na contestação, incumbe ao demandado demonstrar e provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial (art. 373, inciso II do CPC).

Portanto, é nesta mesma peça que a demandada também deverá alegar toda a matéria de defesa e indicar todas as provas que pretende produzir (art. 336, do CPC), abstendo-se de requerer aquelas que são inúteis ou desnecessárias, em respeito ao que preceitua a legislação (artigo 77 do CPC e seus incisos e parágrafos), bem como ao princípio da boa-fé (art. 5º, CPC).

VII – Se em sua peça de defesa, a parte demandada apresentar defesa de natureza processual ou mesmo alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo em relação ao direito do autor, este deverá ser intimado para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 c/c art. 351, CPC).

A parte autora tambem deverá ser intimada em réplica, no mesmo prazo, caso a parte ré apresente documentos novos em sua contestação (na forma do artigo 437 do CPC/15).

VIII – Por fim, retornem os autos conclusos para analisar a eventualidade de já ser proferida sentença (art. 354 e art. 355, CPC).
07/08/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 13:34

Determinada a intimação
06/08/2025 17:05

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 547,17 em 05/08/2025 Número de referência: 1364257
31/07/2025 12:16

Juntada de Petição
25/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6
24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5069548-81.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIA CRISTINA DIASADVOGADO(A): ARIEL GUIMARAES FONSECA (OAB RJ080135)AUTOR: MARCELO FABIANO DIASADVOGADO(A): ARIEL GUIMARAES FONSECA (OAB RJ080135)AUTOR: JULIO DIAS NETTOADVOGADO(A): ARIEL GUIMARAES FONSECA (OAB RJ080135) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista que a fixação do valor da causa não pode ser aleatória, devendo obedecer aos comandos contidos nos arts. 291 e 292 Código de Processo Civil, traduzindo efetivamente a vantagem econômica perseguida, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emende a inicial, justificando o valor atribuído à causa.

Para a demonstração do benefício econômico pretendido, poderá a parte autora trazer aos autos simples planilha que esclareça, ainda que de grosso modo, quais os valores que entende devidos ou valer-se de outra forma menos complexa para tal demonstração.

Importante destacar que nas Ações que tem como objeto a revisão de benefício, o proveito econômico pretendido resulta da diferença entre o valor que se recebe e o valor que se pretende obter com a revisão postulada nos autos.

Ressalte-se que é desnecessário que a referida planilha seja elaborada por profissional da área de contabilidade, o que por certo acarretaria ônus excessivo ao demandante.

II – A parte autora requereu o benefício da gratuidade de justiça na inicial.

Contudo, ressalto que para a concessão da gratuidade de justiça não basta o mero requerimento acompanhado de declaração, mas também a prova cabal do estado de hipossuficiência, pois os requerimentos desta natureza vêm sendo banalizados, sendo que este beneplácito é excepcional e, por este motivo, deve ser restrito aos realmente necessitados (REsp nº 1.617.962, STJ).

Diante da ausência de parâmetros legais para o deferimento da gratuidade de justiça, este Juízo, tanto no procedimento comum como de juizado especial adjunto, adota o critério do limite de isenção do imposto de renda, conforme Enunciado nº 38 do FONAJEF.

Assim, não caberia tratar de forma diferenciada os jurisdicionados no âmbito do mesmo órgão jurisdicional, sob pena de afronta ao Princípio da Isonomia.

Dessa forma, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos, no mesmo prazo acima (art. 99, p. 2º, CPC), comprovante de renda mensal atualizado e eventuais outras provas que possam justificar o acolhimento do requerimento formulado.

III- Cumprido, voltem-me os autos conclusos.
23/07/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 19:02

Determinada a emenda à inicial
22/07/2025 16:57

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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