16/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
15/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
15/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5025688-64.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FLORA ROCHA REBELLOADVOGADO(A): NICHOLAS COLUCCI (OAB RJ206304)ADVOGADO(A): PEDRO FERNANDES FREIRE (OAB RJ206841) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso, sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
12/09/2025 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 23:05

Decisão interlocutória
11/09/2025 01:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2025 21:42

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/09/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
20/08/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
20/08/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 17:01

Determinada a intimação
20/08/2025 12:48

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 12:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/08/2025 12:47

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
20/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
09/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025688-64.2024.4.02.5101/RJAUTOR: FLORA ROCHA REBELLOADVOGADO(A): NICHOLAS COLUCCI (OAB RJ206304)ADVOGADO(A): PEDRO FERNANDES FREIRE (OAB RJ206841)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício de salário-maternidade e pagar à autora os valores devidos, correspondentes ao período de 120 (cento e vinte) dias (art. 71 da Lei 8.213/91), em decorrência do nascimento de seu filho Pedro Rebello Bonifácio, ocorrido 19/01/2022 (DIB).

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB (Data do Início do Benefício) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
23/07/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 19:02

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 16:08

Conclusos para julgamento
18/02/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/02/2025 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/02/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 13:11

Determinada a intimação
07/02/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:41

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/05/2024 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/05/2024 10:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/04/2024 13:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/04/2024 13:47

Determinada a citação
25/04/2024 19:55

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2024 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5126647-77.2023.4.02.5101

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Sonia Maria Gomes Silva Rabelo

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/08/2025 11:41

Exibir Processo

Processo nº 5104411-34.2023.4.02.5101

Julio Cesar da Silva Barbosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/10/2023 16:52

Exibir Processo

Processo nº 5072460-51.2025.4.02.5101

Benjamin Miguel Batista de Santana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luiz Gustavo de Alvarenga Lopes Querino

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/07/2025 12:26

Exibir Processo

Processo nº 5003363-43.2025.4.02.5107

Jairo Menezes Nunes Junior

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria Izabel Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5021807-79.2024.4.02.5101

Conselho Regional de Medicina Veterinari...

Rancho Canaa Comercio de Produtos Agrope...

Advogado: Daniel da Silva Brilhante

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo