13/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
28/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079886-17.2025.4.02.5101/RJAUTOR: SAULO GERMANO DA SILVA GOMESADVOGADO(A): HENRIQUE DE MELO ISCARDINO (OAB RJ188340)SENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao imposto de renda incidente sobre as parcelas referentes à rubrica Adicional de Intervalo HRA e Auxílio Creche e Pré-Escolar, de natureza indenizatória.

Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. b. CONDENAR a ré a restituir, ao autor, após o trânsito em julgado os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
26/08/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 16:18

Julgado procedente em parte o pedido
26/08/2025 12:29

Conclusos para julgamento
23/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
15/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
14/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
14/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079886-17.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ALFREDO JARA MOURAAUTOR: SAULO GERMANO DA SILVA GOMESADVOGADO(A): HENRIQUE DE MELO ISCARDINO (OAB RJ188340)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 12 - 13/08/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 5 - 07/08/2025 - Determinada a intimação
13/08/2025 15:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
13/08/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/08/2025 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/08/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5079886-17.2025.4.02.5101 distribuido para 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 06/08/2025.
07/08/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 13:48

Determinada a intimação
07/08/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 06:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/08/2025 23:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/08/2025 23:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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