04/09/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
13/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078510-93.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JENNER DA SILVA SANT ANNAADVOGADO(A): FERNANDA COSTA PAGANI (OAB RJ133012) DESPACHO/DECISÃO I - Indefiro, por ora, o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que para tanto não basta a hipossuficiência econômica, sendo ainda necessária a verossimilhança das alegações, minimamente segundo regras ordinárias de experiência, conforme art. 6º, VIII do CDC, o que não é possível afirmar neste momento.

II - Deverá o autor, em atenção às leis nº 10.259/2001 e nº 9.099/95, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, apresentar, termo de renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos (incluindo as parcelas vencidas e doze parcelas vincendas), nos termos da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. III – Com o cumprimento, considerando que a CEF vem admitindo conciliação na matéria discutida, remetam-se os autos a CESOL. IV – Caso não haja transação, com o retorno, cite-se nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001, devendo o réu juntar, no prazo da defesa, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da mesma lei, sob pena de aplicação do artigo 400 do CPC.

Prazo: 30 (trinta) dias. Em seguida, ao autor, por 10 (dez) dias e voltem conclusos. (ga)
12/08/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 12:08

Determinada a intimação
06/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5078510-93.2025.4.02.5101 distribuido para 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 04/08/2025.
05/08/2025 16:02

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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