29/08/2025 02:00

Baixa Definitiva
29/08/2025 02:00

Transitado em Julgado
29/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
06/08/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
05/08/2025 07:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
05/08/2025 07:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
05/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5017590-67.2024.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: FARMACIA RIO TUPA LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (OAB RJ113655) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FARMÁCIA RIO TUPÃ LTDA contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que indeferiu a liminar nos autos da ação de mandado de segurança por ela proposta (evento 3 despadec 1, do processo principal nº 5092404-73.2024.4.02.5101), em face do CONSELHO RGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando liminarmente a imediata exclusão da demandante da SERASA e demais órgãos de restrição de crédito, bem como não inscrevê-la na dívida ativa, ante a patente prescrição das anuidades dos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Razões da agravante (evento 1, inic 1).

Sem Contrarrazões.

Parecer do MPF (evento 20). É o relatório.

Decido.

Após consulta ao Sistema Processual e-Proc deste Tribunal, constato que foi proferida sentença nos autos do processo principal nº 5092404-73.2024.4.02.5101 (evento 29, sent 1), "JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvo o mérito e DENEGO A SEGURANÇA, com base no art. 487, I, do CPC." Desse modo, restou sem objeto o agravo de instrumento interposto.

Neste sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça conforme a ementa a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO. 1.

Sentenciado o feito, perde o objeto, (restando) porque prejudicado, o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. 2.

A sentença de mérito que confirma o provimento antecipatório absorve seus efeitos, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente; se de improcedência a sentença, resta cassado o provimento liminar. 3.

Precedentes do STJ. 4.

Agravo regimental improvido. (grifei) (AgREsp nº 200400568223, 2ª Turma, p.

DJ 21.02.2005, pág. 160) Assim, consoante o disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil c/c o artigo 44, § 1º, I, do Regimento Interno deste Tribunal, julgo prejudicado o agravo de instrumento, por ter manifestamente perdido o objeto.

Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição.
04/08/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/08/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 12:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
04/08/2025 12:57

Prejudicado o recurso
31/07/2025 11:50

Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Número: 50924047320244025101/RJ
28/03/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
28/03/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/03/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
11/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
22/02/2025 17:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
15/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
04/02/2025 09:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/01/2025 14:14

Juntada de Petição
14/01/2025 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/01/2025 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 20:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
13/01/2025 20:32

Não Concedida a tutela provisória
18/12/2024 13:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB07 para GAB29)
18/12/2024 13:08

Alterado o assunto processual
18/12/2024 05:54

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB07 -> SUB3TESP
18/12/2024 05:54

Despacho
16/12/2024 18:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 18:14

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 3 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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