TRF2 - 5002166-97.2023.4.02.5115
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
04/09/2025 10:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
-
02/09/2025 20:45
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
02/09/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2025 18:03
Ato ordinatório praticado
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02/09/2025 11:05
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RONALDO GONCALVES DA SILVA FILHO - EXCLUÍDA
-
02/09/2025 10:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
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30/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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20/08/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
20/08/2025 14:41
Ato ordinatório praticado
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20/08/2025 13:44
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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20/08/2025 13:44
Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
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20/08/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
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09/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
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02/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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31/07/2025 19:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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31/07/2025 19:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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25/07/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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24/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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24/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002166-97.2023.4.02.5115/RJAUTOR: ELISANGELA APARECIDA DE CASTRO VALERIO GONCALVES (Pais)ADVOGADO(A): SONAIRA CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB RJ235969)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: a) reconhecer o direito de RONALDO GONÇALVES DA SILVA FILHO à percepção do BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pelo artigo 20 da Lei 8.742/93, com DIB em 18/06/2019 (DER, evento 9, página 01) e DCB em 25/02/2024 (data do óbito, evento 45.2); b) condenar o INSS a pagar aos sucessores habilitados os valores devidos a título do aludido benefício, acrescidos de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício de mesma natureza, não considerados na conta dos autos.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).
Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.
Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.
Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.
Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.
Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.
Sr.
Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.
Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.
Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.
Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
23/07/2025 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
23/07/2025 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
23/07/2025 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
23/07/2025 16:40
Julgado procedente o pedido
-
09/04/2025 16:41
Conclusos para julgamento
-
09/04/2025 15:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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09/04/2025 15:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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07/04/2025 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/04/2025 13:10
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
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28/03/2025 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
26/03/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2025 15:39
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2025 16:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
13/03/2025 16:34
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
10/03/2025 17:42
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
10/03/2025 17:08
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RONALDO GONCALVES DA SILVA FILHO - EXCLUÍDA
-
10/03/2025 15:29
Despacho
-
28/11/2024 09:19
Conclusos para decisão/despacho
-
14/10/2024 18:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
11/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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10/10/2024 22:22
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
01/10/2024 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/10/2024 13:04
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 03:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
-
22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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12/09/2024 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/09/2024 16:26
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2024 00:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
10/09/2024 00:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
06/09/2024 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/09/2024 16:57
Determinada a intimação
-
15/07/2024 15:12
Conclusos para decisão/despacho
-
14/05/2024 03:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
-
06/05/2024 19:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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06/05/2024 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/05/2024 17:05
Ato ordinatório praticado
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06/05/2024 06:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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19/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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09/04/2024 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2024 11:01
Ato ordinatório praticado
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06/04/2024 00:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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19/03/2024 00:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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18/03/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2024 15:11
Ato ordinatório praticado
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15/03/2024 20:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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14/03/2024 00:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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13/03/2024 11:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2024 19:47
Despacho
-
21/02/2024 11:46
Conclusos para decisão/despacho
-
20/02/2024 19:17
Juntada de Petição
-
18/01/2024 14:20
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
16/01/2024 18:32
Juntada de Petição
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24/11/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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14/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
14/11/2023 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
-
04/11/2023 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
04/11/2023 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/11/2023 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/11/2023 12:33
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2023 18:47
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RONALDO GONCALVES DA SILVA FILHO <br/> Data: 09/01/2024 às 09:45. <br/> Local: SJRJ-Teresópolis – sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões. Teresópolis - RJ <br/> Perito: REGINA LUCIA PEDRO ATH
-
24/10/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
-
23/10/2023 20:58
Juntada de Petição
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17/10/2023 17:45
Juntada de Petição
-
14/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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14/10/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
-
05/10/2023 12:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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04/10/2023 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2023 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/10/2023 15:46
Ato ordinatório praticado
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23/09/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
-
15/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
15/09/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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06/09/2023 23:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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05/09/2023 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2023 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2023 19:02
Ato ordinatório praticado
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05/09/2023 17:59
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RONALDO GONCALVES DA SILVA FILHO <br/> Data: 18/10/2023 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Teresópolis – sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões. Teresópolis - RJ <br/> Perito: JULIANO VINICIUS DE AZ
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05/09/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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13/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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11/08/2023 03:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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04/08/2023 12:33
Juntada de Petição
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03/08/2023 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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03/08/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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03/08/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/08/2023 14:09
Não Concedida a tutela provisória
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20/07/2023 13:43
Conclusos para decisão/despacho
-
17/07/2023 13:05
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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17/07/2023 13:05
Juntada de Dossiê Previdenciário
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17/07/2023 12:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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