12/09/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
01/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079913-97.2025.4.02.5101/RJAUTOR: SIDNEY ALVIM JUNIORADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA); Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. 2.

CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
30/08/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2025 12:44

Julgado procedente o pedido
28/08/2025 11:12

Conclusos para julgamento
26/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
18/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
15/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079913-97.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ALFREDO JARA MOURAAUTOR: SIDNEY ALVIM JUNIORADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 12 - 13/08/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 4 - 07/08/2025 - Determinada a intimação
14/08/2025 11:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
14/08/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/08/2025 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5079913-97.2025.4.02.5101 distribuido para 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 07/08/2025.
08/08/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
07/08/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/08/2025 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/08/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 15:18

Determinada a intimação
07/08/2025 14:00

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 09:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2025 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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