TRF2 - 5006545-49.2025.4.02.5103
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
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16/09/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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16/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006545-49.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: JONES ALVES BARRETOADVOGADO(A): RENATA DE ANDRADE PENAS (OAB BA057408) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo rito da Lei nº 10.259/2001, proposta por JONES ALVES BARRETO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivandoo restabelecimento do benefício previdenciário de Auxílio por Incapacidade Temporária NB 651.102.324-2 DCB 07/01/2025 (Espécie 31) / Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Espécie 32), cessado administrativamente.
Presente o interesse processual, visto que a autarquia comunicou a prorrogação do benefício supra em data posterior (31/03/2025) a data de cessação do benefício (07/01/2025) (evento 1, PROCADM12 - Fls. 32).
Assim a parte autora ficou impossibilitar de requerer uma nova prorrogação.
Uma vez já realizada a perícia e apresentado o laudo pericial, por meio da sistemática da tramitação ágil (evento 18, LAUDPERI1), passo a decidir.
Defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.
Tento em vista a conclusão do exame realizado pelo(a) perito(a) do juízo, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre o laudo pericial, bem como para que apresente contestação ou eventual proposta de acordo, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do CPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001 e do art. 129-A, §3º, da Lei 8.213/91.
Sem prejuízo, DÊ-SE vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, do laudo apresentado.
Fica consignado, desde já, que eventual impugnação ao laudo deverá vir necessariamente acompanhada de toda documentação médica em poder da parte, desde quando deflagrados os problemas de saúde indicados na causa de pedir, bem como atestado e/ou laudo médico atualizado e detalhado, de preferência de médico do Sistema Único de Saúde – SUS, com os fundamentos pertinentes.
Havendo pedido de esclarecimentos do laudo que seja pertinente, INTIME-SE o(a) expert para prestá-los, no prazo de 10 (dez) dias.
Com a resposta, DÊ-SE nova vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias.
Apresentada eventual proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa.
Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença. -
15/09/2025 21:12
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/09/2025 21:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/09/2025 21:12
Determinada a citação
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15/09/2025 16:43
Conclusos para decisão/despacho
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15/09/2025 15:27
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJNIG01F)
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15/09/2025 15:11
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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15/09/2025 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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10/09/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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08/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12
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02/09/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
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01/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
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01/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006545-49.2025.4.02.5103/RJRELATOR: KATHERINE RAMOS CORDEIROAUTOR: JONES ALVES BARRETOADVOGADO(A): RENATA DE ANDRADE PENAS (OAB BA057408)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 9 - 29/08/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada -
29/08/2025 16:27
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
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29/08/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 15:57
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JONES ALVES BARRETO <br/> Data: 15/09/2025 às 13:20. <br/> Local: CEPER-CA - JOÃO XIMENES - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: JOAO XIMENES DE P
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18/08/2025 10:27
Juntada de Petição
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10/08/2025 20:55
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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08/08/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5006545-49.2025.4.02.5103 distribuido para Central de Perícias - Campos na data de 06/08/2025. -
06/08/2025 19:25
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIG01F para CEPERJA-CA)
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06/08/2025 15:55
Juntada de Dossiê Previdenciário
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06/08/2025 11:56
Juntado(a)
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06/08/2025 11:56
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM04F para RJNIG01F)
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06/08/2025 11:56
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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06/08/2025 11:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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